Diferença Entre Jurisdição Voluntaria

1. ProcessoCautelar É sabido que a jurisdição estatal tem como objetivo conceder a solução justa à um determinado caso concreto, ou seja, uma “saída” que seja capaz de produzir efeitos que devolva a ordem jurídica prejudicada a estabilidade gozada antes do conflito. Para que esse alvo seja obtido, é necessário contar em determinados casos com o chamado Processo Cautelar. A função cautelar não tem como foco principal satisfazer antecipadamente o direito material posto em discussão na…

são também chamados de sentença normativa. Agravo Recurso contra uma decisão tomada durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal. Antecipacao de tutela (ou tutela antecipada) Conceito, requisitos, diferença entre tutela antecipada e medida cautelar, iniciativa da tutela antecipada, momento da antecipação, decisão e execução. Apelacao É o recurso que se interpõe de decisão definitiva de primeira instancia, para a instancia…

sociedade solidarista. No centro deste movimento de revisão está a meta da busca da efetividade da jurisdição, que perpassa pela alteração das perspectivas processuais e das formas instrumentais, premissa para coadunar-se o instrumento aos novos direitos, aos novos conflitos, às novas necessidades. Pressuposto da efetividade é a celeridade, pois o processo deve promover a pronta prestação de jurisdição e não o engessamento do direito material que se quer ver efetivado. [01]…

formada em juízo. 14. Quais as formas de solução de conflito existentes? Autotutela ou autodefesa, autocomposição, arbitragem e jurisdição. 15. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça privada? Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. 16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? Jurisdição. 17. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida…

Semestre. Professora : Cristiane L. Castro. TEORIA GERAL DO PROCESSO.CONTEÚDO E OBJETIVOS. A Teoria Geral do Processo tem por conteúdo o estudo dos princípios fundamentais do Direito Processual, bem como abordagem unitária da ação, jurisdição e processo. A Teoria Geral do Processo foi introduzida nos cursos jurídicos do Brasil pela Resolução do Mec 03, de 25/02/72, com a finalidade de preencher uma lacuna que se fazia nos estudos de Direito Processual em nossas…

social. Esses conflitos emergem do seio social quando uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo – ou porque (a) aquele que poderia satisfazer a pretensão reclamada não a faz, ou porque (b) o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p.ex. a pretensão punitiva estatal que não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do indigitado criminoso). O impasse gera insegurança e é sempre motivo de angústia e tensão individual e social. Essa…

C O M P E T Ê N C I A – NOÇÕES GERAIS Jurisdição e competência. Critérios determinativos da competência. Espécies de competência.. Prorrogação. Prevenção. Modificações. Conexão. Continência. Conflitos. Perpetuatio Jurisdictionis. Competência nas ações coletivas. 1. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1.1. Introdução O homem é um ser gregário e precisa viver em sociedade, daí a necessidade de regramento de sua conduta através de normas jurídicas. A simultaneidade das pretensões dos…

TEORIA GERAL DO PROCESSO 04/08/2015 INÍCIO: ARTIGO 154 CPC – PRINCÍPIO TRILOGIA ESTRUTURANTE DO DIREITO PROCESSUAL JURISDIÇÃO: SERVIÇO ESTATAL (SIMPLES ASSIM) AÇÃO: DIREITO DE SE UTILIZAR DA “JURISDIÇÃO”. PROCESSO: INSTRUMENTO, ELEMENTO DE CONVERGÊNCIA ENTRE A JURISDIÇÃO E A AÇÃO. PROGRAMA: 1- PROCESSO 2- PROCESSO E PROCEDIMENTO 3- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL 4- SUJEITOS DO PROCESSO 5- LITES-CONSÓRCIO 6- FATOS E ATOS PROCESSUAIS 7- NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS 8- INTERVENÇÃO DE…

se mostra como a função típica do Poder Judiciário. Certo. 2. A jurisdição se destaca como a forma mais eficaz de solucionar uma lide. Não, tendo a arbitragem como forma mais eficaz. 3. A presença de um conflito de interesse já se mostra suficiente para que uma pessoa provoque o Poder Judiciário para solucioná-lo. Certo. 4. A renúncia a uma pretensão se apresenta como uma das formas de autocomposição. Certo 5. Apesar da diferença conceitual entre processo e procedimento, estes dois…

O Direito Penal não tem eficácia imediata e precisa, necessariamente, do Processo Penal para se efetivar, pois o processo é um caminho necessário e inafastável para chegar na pena. Por isso, o princípio da necessidade demarca uma diferença insuperável entre penal e civil, já cobrando sua diferença nas condições da ação, como veremos. O Processo Penal, como a Cinderela, sempre foi preterido, tendo de se contentar em utilizar as roupas velhas de sua irmã. Mais do que vestimentas…