dieito empresarial

___________________________________________________________________________ TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1 – Considerações Preliminares O Direito Comercial, que junto ao Direito Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim, o Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela burguesia que vivia do comércio junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico. Cumpre ainda observar que o Direito Comercial, em sua evolução, passa por três fases, a seguir sucintamente descritas: • período subjetivista: as regras eram formuladas com acentuado caráter corporativo e havia primazia na observância dos costumes locais; • período objetivista: iniciado com o liberalismo econômico preconizado pela burguesia, consolida-se com o Código Comercial francês, que influencia a criação do Código Comercial brasileiro; • período correspondente ao Direito Empresarial: Em evolução e abraçado pelo novo Código Civil, leva em conta a organização e…

ficam inabilitados temporariamente da prática de atividade empresarial, condição que dura até a sentença extintiva de suas obrigações. Obrigações pessoais do falido Decretada a falência, os bens do devedor serão arrecadados e entregues à massa. No caso de sociedade, esta irá à falência, não seus sócios. Mas, no caso de sócios solidários e ilimitadamente responsáveis, por exemplo, poderão ser arrecadados também os bens particulares de certos sócios. Os bens dos sócios cotistas,…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO 1- CONCEITO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA O conceito de sociedade empresária se alicerça em dois institutos juridicos: a pessoa juridiaca e a atividade empresarial. Mas somente algumas espécies de pessoas jurídica que exploram atividade definida como de natureza empresarial ,é que podem ser conceituadas como sociedades empresárias. No dieito brasileiro as pessoas juridicas são divididas em: pessoas juridicas de direito público e as de direito privado. …

se é tratado como um relação contratual como as demais, mais existe um interesse entre ambas as partes para que se tenha um aumento na produção, de um lado o do prestador em que se tem a garantia de um contrato continuado, e do outro o tomador que aumentando a prestação dos serviçoa eleverá o seus lucros. Se tratando do processo de coordenação explica Amauri César Alves: A coordenação da prestação é entendida como a sujeição do trabalhador às diretrizes do contratante acerca da…

construção/ampliação procedida pelo réu em seu imóvel não obedeceu a legislação vigente, chegando, inclusive, a invadir a propriedade do autor. Logo, deve ser demolida, em respeito ao direito de vizinhança. APELO DESPROVIDO. Relatório: Trata de apelação cível negada, pois foi comprovada a invasão da obra, mesmo antiga, no terreno vizinho. d) O que significa justo título e em que modalidade (s) de usucapião é requisito para usucapir? Apresentar acórdão…

Características, fundamentos sobre medicina do trabalho, saúde ocupacional e saúde do trabalhador. Medicina do Trabalho: A medicina do trabalho surgiu na primeira metade do século XIX por um dono de uma indústria na Inglaterra. Ele observou o alto índice de prejuízo para com seus funcionários, devido às doenças ocasionadas em seus empregos. Iniciou com a intenção de prevenir acidentes ocasionados devido ao trabalho. Ela faz parte da medicina que se dedica em cuidar da saúde do…

da convivência pacífica em soc. Direito objetivo= regras e leis em todas as suas formas de apresentação. Direito Subjetivo( faculdade ou prerrogativa de o indiv invocar a lei na defesa de seu interesse) Direito público= regula as relções jurídicas q envolvem os entes públicos (União, estados, Municípios suas autarquias e fundações), ou a dos entes p[úblicos c os cidadãos, qd procede em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo. Direito Privado= cuida das relações entre…

PUBLICO EXTERNO? Direito internacional publico e privado. O QUE É O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO? O direito internacional público é o conjunto de regras que regem os direito e deveres dos Estados para Estados, assim como também as entidades análogas como a ONU, ALCA, OTAN, etc. O QUE É O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO? Busca disciplinar conflitos de leis em um determinado espaço, isto é, em vários ordenamentos estatais. Esse ramo disciplina a aplicação da norma a ser escolhida…

juízo. As associações A associação é um contrato pelo qual certo número de pessoas, ao se congregar, coloca, em comum, serviços, atividades, conhecimentos, em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecução de determinado fim não economico ou economico, com ou sem capital, e sem fins lucrativos. - O estatudo da Associação deve conter, sob pena de nulidade I - a determinação, os fins, a sede II - os requisitos para admissão e exclusão III - Os dieitos e deveres dos associados IV - as…

TST Súmula nº 386 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1 Policial Militar - Reconhecimento de Vínculo Empregatício com Empresa Privada Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 - Inserida em 26.03.1999)…