Didier Fraude Na Execução

não-fazer algo. A aplicação de uma multa só se justifica quando a conduta do devedor for típica, antijurídica e culpável, como ocorre com as condutas atentatórias à dignidade da Justiça capituladas no artigo 600 do CPC: fraude à execução (inciso I), oposição maliciosa à execução, com emprego de ardis e meios artificiosos (inciso II), resistência injustificada às ordens judiciais (inciso III) e recusa de indicação do paradeiro dos bens sujeitos à penhora e seus valores (inciso IV).…

Limitada (EIRELI), o Estado defende e estimula um novo despertar de novos empreendedores, instigando os empresários que estão em situação de informalidade ou de irregularidade a formalizar sua empresa, regularizando os negócios, evitando, desta forma, fraudes, e consequentemente, gerando benefícios socioeconômicos para a população, fortalecendo, assim, a economia do país. 2 SURGIMENTO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) NO ORDENAMENTO JURÍDICO…

processual civil, que vem ocorrendo desde o ano de 2005, especialmente no âmbito do processo de execução, tratando-se especificamente, neste trabalho, da satisfação do credor pela penhora. Buscou-se na doutrina a explanação sobre como se dava o procedimento para que o credor, detentor de um título executivo pudesse de modo contencioso, satisfazer o seu crédito, o que se dá pelo processo de execução. Buscando incessantemente a celeridade, as reformas trouxeram inovações no que tange …

PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI INDÍCIO DE SIMULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO. ANÁLISE DA ATUAÇÃO CONCRETA DOS LICITANTES E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA SUPOSTA FRAUDE. RESULTADO DA LICITAÇÃO COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO. APLICAÇÃO DA NORMA ENCARTADA NO ART. 17 , § 8º , DA LEI FEDERAL Nº 8.429 /92. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO AO PRESENTE RECURSO.…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Conceito de execução Para se chegar ao conceito de execução, é necessário determinar, primeiramente, a razão de sua existência, seu fundamento, sua viga mestra. Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela

"o"; VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º- Frustrada…

de tudo e de todos, o autor da vida, apesar daqueles que dão a sua para provar o contrário. Aos meus pais, a quem nem por toda a minha vida terei tempo para tanto agradecer. A todos os amigos que contribuíram direta ou indiretamente para a execução deste trabalho. 7 SUMÁRIO RESUMO.................................................................................................................... 9 RESUMEN..............................................................................

PENHORA ONLINE: SURGIMENTO E CONSTITUCIONALIDADE Andressa Brum Gibicoski SUMARIO: Introdução; 1 O Processo de Execução e o uso da penhora; 2 Penhora Online: surgimento, objetivo e uso no processo executório; 3 Constitucionalidade e Legalidade da penhora online; Conclusão; Referências. Resumo: A penhora, dentro do processo de execução, é ato processual onde determinados bens do devedor são apreendidos na busca da satisfação do crédito em discussão. Buscando a celeridade de tal…

1. PARTE GERAL 1.1 Cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença já fora modificado por ocasião das mudanças trazidas pela lei 11.232/2005, a qual alterou significativamente o processo de execução. Através destas alterações trazidas, o cumprimento de sentença deixou de ser um processo em apartado para integrar o processo de conhecimento, passando assim, a ser fase deste processo único. Esta medida mostrou-se viável, considerando os diversos entraves que existiam, para que se…

tempo, dando-se oportunidade à parte contrária, por medida de eterna justiça. É natural que uma reforma no poder judiciário atue com expressiva intensidade sobre a ordem processual, prova disso é a celeridade desenvolvida no processo de execução a partir das mudanças legislativas. A emenda constitucional N°. 45, de 08 de dezembro de 2004, teve uma relevante atuação sobre o Processo Civil Brasileiro, na base que norteia as alterações impostas à estrutura e funcionamento dos…