Dicotomia Entre O Sujeito E A Norma

entre tais meios e as necessidades públicas a satisfazer. É esta actividade que se chama por actividade financeira do Estado. A actividade financeira do Estado, tal como a actuação do Estado em geral, é disciplinada pelo Direito. Assim, o conjunto de normas jurídicas reguladoras da actividade financeira do Estado chama-se Direito Financeiro. A actividade financeira do Estado é entendida como a actuação deste com vista a arrecadação de receitas públicas e realização de despesas para a…

entre direito positivo e Ciência do Direito? O direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas em um determinado território, em um dado momento. Vige a partir de formulas linguísticas escritas e orais. Já a Ciência do Direito é o ramo do conhecimento humano que se ocupa da interpretação do direito posto, de forma organizada e sistematizada, através de critérios técnicos e método próprio, de modo a extrair a “norma jurídica” do texto estudado, obtendo sua significação, a…

NORMA JURÍDICA NA OPTICA DE TÉRCIO SAMPAIO RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar a teoria da norma jurídica formulada por Tercio Sampaio Ferraz Junior. O autor propõe uma abordagem pragmática da norma jurídica, para determinação de um sistema explicativo do comportamento humano enquanto regulado por normas. APRESENTAÇÃO O estudo aqui realizado trata de diferentes perpectivas da norma jurídica, analisa-se, primeiramente, seu conceito, estrutura…

debate: como deve a sociedade enfrentar esse perigo: por meio das regras comuns do Direito Penal ou por intermédio de um conjunto distinto de normas, mais rigorosas, que permitam uma proteção mais eficaz do corpo social? Foi nesse contexto que aflorou o chamado “Direito Penal do Inimigo”, em oposição ao “Direito Penal do Cidadão”. 2. ORIGEM: A dicotomia “Direito Penal do Cidadão x Direito Penal do Inimigo” resulta de uma teoria desenvolvida por Günther Jakobs. O autor cuidou pela…

termo "Bioética" surgiu na década de 1970 e tinha por objectivo deslocar a discussão acerca dos novos problemas impostos pelo desenvolvimento tecnológico, de um ponto de vista mais tecnicista para um caminho mais pautado pelo humanismo, superando a dicotomia entre os factos explicáveis pela ciência e os valores estudados pela ética. A biossegurança, a biotecnologia e a intervenção genética em seres humanos, além das velhas controvérsias morais como aborto e eutanásia, requisitavam novas…

todas as normas jurídicas de natureza pública, isto compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de todas as normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. Por se tratar de um conceito classificatório em relação ao conteúdo da norma jurídica, distingue-se das normas jurídicas de natureza privada. O Direito Privado se refere ao conjunto de todas as…

se decifrar a natureza (Berto, 2007). Ferraz (2004) aponta a ciência como delimitada pela matemática, já que está não se aplica ao mundo físico, não possui movimento. Isso porque as formas, os objetos físicos, jamais se encontram perfeitos, estão sujeitos à mudança e, dessa maneira, só podem ser conhecidos qualitativamente, não suportando a precisão matemática. Esta seria uma concepção aristotélica, que mostra a não aceitação da certeza matemática aplicada ao mundo sensível. Percebemos…

por isso, pois sua conduta não teria o decantado dolo. Num mundo globalizado as pessoas entram e saem dos lugares sem serem vistas, e sabemos que o homem não comete delitos por três motivos, quais sejam, religioso, moral e anonimato. Ora, se um sujeito que não possui em sua moral o entendimento, por exemplo que invadir um computador alheio não é errado, ele poderá não fazê-lo caso entenda que sua religião seja contrária aquilo, lutando contra sua vontade transgressora. Caso o mesmo…

efeitos sociais provocados pela norma jurídica. O objeto de análise da sociologia jurídica sem dúvida alguma é a realidade social. Podemos verificar que a sociologia jurídica se orienta na tentativa de responder três questões fundamentais: - Por que se cria uma norma ou um sistema jurídico? - Quais são as conseqüências do direito na vida social? - Quais são as causas sociais da decadência do direito, que se manifesta através do desuso e da abolição de certas normas ou mesmo…

considerá-la dividida em direito civil e direito comercial. O problema da unidade do direito privado consiste então em saber se deve considerar-se o direito civil como compreensivo de toda a matéria de direito privado ou, ao contrário, manter-se a clássica dicotomia direito civil e direito comercial. O direito civil é um direito e formação histórica, contínua e jurisprudencial, no sentido de que resulta de longo processo iniciado pelos magistrados romanos, os pretores, e desenvolvido ao…