Dicionário Jurídico Brasileiro

Glossário Jurídico. A Ação de alimentos – É a que a mulher ,na ação de separação judicial ou de anulação ou nulidade de casamento ,promove contra o marido ,para pedir-lhe os meios necessários para sua manutenção. 15 pág.19 Ação de cobrança – É a que o credor exercita em juízo contra o seu devedor,para compeli-lo ao pagamento da dívida que não conste no título. 01 pág. 16 Ação de despejo – A que compete ao proprietário,locador ou locatário de prédio urbano ou rústico, contra…

Professor MSc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia viii ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a. C. Antes de Cristo Ampl. Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 d. C. Depois de Cristo Des.…

I) Introdução De acordo com o dicionário Houaiss, fungível é aquilo que é “passível de ser substituído por outra coisa de mesma espécie, qualidade, quantidade e valor.”. Dessa maneira, é de se esperar que a fungibilidade tenha no direito material significado semelhante. O código civil brasileiro define como fungível os bens móveis que “podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.”, definição quase idêntica à encontrada no dicionário. Porém, ao analisarmos a…

descumprimento do dever de “convivência familiar” e suas conseqüências jurídicas e não a obrigação do “sustento” dos filhos. Inicialmente se faz necessário conceituar o que se entende por convivência, e especialmente, por convivência familiar. O dicionário Aurélio traz que convivência “é o ato ou efeito de conviver; familiaridade; relações íntimas; trato diário”.1 Já a definição de conviver é “viver em comum; ter familiaridade, convivência”.2 À partir daí pode-se concluir que a…

—Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico) Quanto à procedência[editar | editar código-fonte] Quanto a procedência, os documentos podem ser divididos em públicos e privados, ambos podendo constituir prova de fato jurídico, ato jurídico ou de negócio jurídico. Públicos: são emitidos por autoridade pública ou mediante procuração de autoridade pública. Por exemplo, escritura pública de compra e venda emitida por um notário. Privados: são emitidos por um particular…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Curso de Direito Disciplina: Estudos Interdisciplinares: Português Jurídico Profa: Solange Mendes Oliveira VOCABULÁRIO JURÍDICO 1. Léxico e Vocabulário: Para a linguística, há diferenças semânticas entre os vocábulos léxico e vocabulário: 1.1 Léxico: reserva-se à língua como um conjunto sistêmico posto ao usuário; é um inventário aberto, com número infinito de palavras, podendo ser sempre acrescido e enriquecido, não só pelo surgimento…

TELEOLÓGICA Rudolf Von Ihering Presente trabalho tem a pretensão de trazer a tona algumas das principais idéias da escola Teleológica, traçando um breve histórico e trazendo a tona a vida e a obra de Rudolf Von Ihering, bem como trazer para o contexto brasileiro a aplicação dos conceitos teleológicos. Rudolf von Ihering (Aurich, 22 de agosto de 1818 — Göttingen, 17 de setembro de 1892) foi um jurista alemão. É amplamente conhecido pelo seu livro de 1872, "A Luta Pelo Direito", e como…

e sem subtítulos; DAMIÃO, Regina Toledo; HENRIQUES, Antônio. Curso de Português Jurídico. 9. ed. São Paulo: Atlas S.A,2004. ALBUQUERQUE, Francisco Uchoa de; UCHOA, Fernanda Maria. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Saraiva, 1982. c) Livro (considerado no todo) com três ou mais autores e sem subtítulos; BATISTA, Nilo; ZAFFARONI, Eugenio Raúl; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 2003.v.I. CINTRA, Antônio Carlos de Araújo;…

se comparada às áreas tradicionais de formação e atuação da Psicologia como a Escolar, a Organizacional e a Clínica. É o próprio desta especialidade sua interface com o Direito, com o mundo jurídico, resultando encontros e desencontros epistemológicos e conceituais que permeiam a atuação do psicológico jurídico. Os setores da Psicologia Jurídica são diversos. Há os mais tradicionais, como a atuação em fóruns e prisões, e também há atuações inovadoras como a mediação e a Autópsia…

PÓS-GRADUAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO LEGISLATIVO Especialização OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Autora: Ana Rayssa Lima Orientadora: Profa. Especialista Ana Carolina Boratto Co-Orientadora: Profa. Especialista Luciana Lima de Oliveira Brasília 2012 1 ANA RAYSSA LIMA OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO: HISTÓRICO E CONCEITO Artigo apresentado ao curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo…