RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS ANTE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.

sem fins lucrativos. 2.2.3. Abordagem da imunidade das instituições de Assistência Social, sem fins lucrativos à luz da constituição e das leis complementar e ordinária. 3. Da aplicabilidade da retenção na fonte de tributos frente às instituições de assistência social, sem fins lucrativos albergadas por imunidade. Considerações finais. Referências. Resumo: Este trabalho tem como finalidade o estudo da Retenção na Fonte de Tributos por parte das entidades previstas no art. 34 da Lei 10.833/03 ante a Imunidade Tributária das Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, previstas no art. 150, VI, “c”, parte final, da CF/88. Pretende-se verificar a possibilidade da regulação por meio de Lei Ordinária dos requisitos para que essas Instituições de Assistência Social, sem Fins Lucrativos possam gozar do seu direito de imunidade, como atualmente ocorre, no caso do art. 12 da Lei 9.532/97 e no art. 29 da Lei 12.101/2009, confrontando-se com a exigência constitucional de que a referida matéria seja objeto de lei ordinária (art. 146, II, CF/88). O presente trabalho se desenrolará através da consulta a diversas obras dos maiores expoentes da matéria tributária, buscando esclarecer as nuances desse instituto da retenção tão pouco conhecido no meio acadêmico e sua inaplicabilidade ante a imunidade das referidas instituições. Utilizar-se-á de noções gerais, v.g o poder de tributar, até se chegar às noções específicas v.g retenção na fonte de tributos,…

de V.Exa., por suas procuradoras, com fulcro no artigo 16 e demais disposições da Lei nº 6.830/80, opor E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O F I S C A L ( C O M P E D I D O D E A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A ) movida em seu desfavor pela UNIÃO, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados. I – DA TEMPESTIVIDADE Os presentes embargos são tempestivos, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, eis que o executado fora intimado da penhora no dia 16 de…

República. (b) Quando na elaboração da norma infraconstitucional, não se observa rigorosamente o processo de sua elaboração. (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. (d) Quando a norma infraconstitucional se conforma perfeitamente com o texto da Constituição da República, mas não com os tratados internacionais sobre direitos humanos. Caso Concreto O Estado do Rio de Janeiro,…

procuradores nomeados, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA que perante Vossa Excelência lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O consubstanciada nos seguintes termos: I – POSICIONAMENTO Autora diz na exordial que em outubro de 2012 recebeu a fatura do cartão nº XXXXX, do Banco Mercantil do Brasil com diversas compras que nunca foram feitas, depois de receber a fatura verificou que seu cartão não estava em seus…

vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA ´ Em face de ÓIA TELEFÔNICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Mato Grosso, nº 8.000, Bairro Centro, município de Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-00, que mantém sucursal à Rua das Couves, nº 48, Bairro Centro, município de Cachoeiro de…

artigo 66, sendo omisso quanto aos procedimentos no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Diante do contexto político e dos interesses das sociedades financeiras foi alterado pelo Decreto-Lei n. 911/69, no mesmo ano em que o Brasil assinava o Pacto de São José da Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A…

SANTARÉM-PARÁ. Processo nº 0004369-29.2014.814.0051 Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada MUNICÍPIO DE SANTARÉM, pessoa de direito público, já devidamente identificado nos autos supra que lhe move ÉRIKA EMILIA MATOS MACAMBIRA E MARLENE RODRIGUES DA FONSECA, identicamente qualificadas, por intermédio do procurador jurídico abaixo declinado conforme decreto em anexo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar…

advogada signatária que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM RECLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE ACIDENTÁRIA C/C COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA com fulcro nos artigos 42 a 44 e 129 da Lei 8.213/91 c/c o artigo 273 do Código de Processo Civil, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representate legal, com endereço na Rua Governador Valadares, nº 487, Centro, CEP…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _______ VARA DE FAMÍLIA E SUSSESÕES DE SALVADOR – BAHIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA ANTECIPADA. RENATO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, portador do RG. 11.111.111-11,CPF 222.222.222-22, residente e domiciliado à Rua 25 de Dezembro, Edifício Aurora,2º Andar, Amaralina, vem,com a devida vênia e acatamento, à presença de V.Exa.,por intermédio de…

propor a presente: AÇÃO QUITAÇÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO E MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da IMOBILIARIA & CIA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita com CNPJ nº ____________ com sede na Avenida ___________, nº _________, Bairro __________ CEP _________, nesta capital com base nos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: I - DOS FATOS A requerente, no dia 26 de março de 2010,…