Penal

legal dado a esse caso? Explique o enquadramento para cada autor ou participe. Cite artigos, parágrafos, incisos, etc, da lei e fundamente seu enquadramento em doutrina (pelo menos 2 doutrinadores) e jurisprudência. Diante dos fatos, e estando ciente que o autor do crime tem cargo público, ele será acusado de concussão, fundamentado no art. 316, CAPUT, do Código Penal. Uma vez que, tentou obter vantagem para si, ainda desfalcando os cofres públicos. Neste sentido, Damásio Evangelista de Jesus ensina que: Pretende o legislador proteger o normal desenvolvimento da máquina administrativa em todos os setores de sua atividade, no sentido do bem-estar e do progresso da sociedade. Proíbe-se pela incriminação penal, não só a conduta ilícita dos agentes do poder público, os funcionários públicos (intranei), como a dos estranhos, os particulares (extranei), que venha, de forma comissiva ou omissiva, causar ou expor a perigo de dano a função administrativa (em sentido estrito), legislativa e judiciária. Crime de comunicação, comportamento do denunciado do que se ajunta, com fidelidade, a definição do art. 316 do CP; Recurso Extraordinário pela letra D, conhecido e provido , art. 316 do Código Penal. (65492 AM , Relator: BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 31/12/1969, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 05-09-1969 PP-*****) 2. Qual seria o enquadramento legal caso o perito tivesse exigido a vantagem via carta, mas a carta não chegasse a seu destino? Explique: Caso o…

particular que se pretende fazer prevalecer sobre o de outro, não há, a rigor, parte processual. 2- Qual é a finalidade do processo à partir da edição da Constituição de 1988? A doutrina passa a desenvolver, a partir do século XXI, uma nova perspectiva em relação ao constitucionalismo, que foi denominada neoconstitucionalismo, ou constitucionalismo pós-moderno. Nessa nova realidade, busca-se não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político,…

(dois) anos (Leis nos. 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006).” Especiais  além do procedimento comum, temos também os especiais. Exemplos:  tóxicos;  júri;  crimes falimentares;  crimes contra a honra;  funcionário público;  propriedade imaterial;  competência originária nos tribunais, etc. 1) PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO (arts. 394 e seguintes do CPP, alterados pela Lei nº 11.719/2008) O rito comum ordinário possui as seguintes fases: denúncia…

vencimento. Diante do caso apresentado, na condição de advogado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Pedro poderá exigir o pagamento da letra de câmbio em face da omissão da data do seu vencimento? b) Que efeitos podem ser verificados com a transmissão do título por meio do endosso? 5- Matias, empresário individual que explorava serviços de transporte de cargas pesadas, faleceu…

Trabalho de Responsabilidade Civil 2º Semestre 2014 16 - Qual a regra adotada pelo sistema civil entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva? Explique. A responsabilidade subjetiva, que ganhou relevo com o Código Napoleônico de 1804 inspirando o código brasileiro de 1916 e que permaneceu viva no art. 186 do diploma atual, assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…

Questão 01: Via de regra a lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo, em atenção ao brocado tempus regit actum. Mas depois de ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise…

DIREITO INTERNACIONAL 1. Plano de Aula: Direito Internacional Público CASO CONCRETO 1 O DIP e interdependência e cooperação entre Estados “Os Estados Unidos desistiram de apelar da decisão da Organização Mundial do Comércio (OMC) que deu vitória ao Brasil no processo contra as medidas antidumping aplicadas pelo governo americano na exportação de suco de laranja brasileiro. Com isso, as sobretaxas ao produto nos últimos quatro anos terão de ser retiradas em um prazo máximo de nove…

de locomoção, ir, vir, parar e ficar”. 5. Explique as Espécies de HC? Duas são as espécies de habeas corpus garantidas pela Constituição Federal: Habeas corpus liberatório ou repressivo: tem o fito afastar a sujeição ilegal à liberdade de locomoção já existente, visando elidir do constrangimento ou coação àquela pessoa que se encontra presa por ilegalidade ou abuso de poder. Quando prestado, expede-se um alvará de soltura e o preso é posto em liberdade. Habeas corpus preventivo ou…

de Direito Comercial e Direito Empresarial Este estudo tem o intuito de analisar as características do conceito de direito comercial e direito empresarial, O direito comercial é o ramo do direito que cuida e comporta toda atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a quem denominamos empresa, por meio da lei, Doutrina e jurisprudência. Sua principal função é estudar meios para a superação de conflitos envolvendo empresário, funcionários e demais que de alguma formula…

Lendo uma decisão: obiter dictum e ratio decidendi. Racionalidade e retórica na decisão. Conrado Hübner Mendes I. Descrição da aula Objetivo didático: Argumentação judicial 1: ratio decidendi e obiter dictum. Pergunta-síntese: Como extrair de uma decisão a regra jurídica por ela criada? Sub-perguntas: Até onde podemos generalizar uma determinada decisão para casos futuros? A ratio decidendi deve estar expressa na ementa? II. Leitura exigida: a) RMS n. 18.534 – SP / STF (Rel.: Min.…