Diagnostico Social Medidas Socioeducativas

democracia participativa; da importância da realização de um “diagnóstico” e da coleta de dados quanto às condições de atendimento à criança e ao adolescente; interação com os Conselhos Setoriais, Conselho Tutelar e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; gestão do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, participação no processo de elaboração do orçamento público e exercício do “controle social” sobre as ações do Poder Público; das…

CREAS - Institucional O que é o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social? O CREAS é a unidade pública estatal de atendimento e referência para o acompanhamento especializado no SUAS, onde se ofertam serviços continuados de média complexidade, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O CREAS pode ser implantado em âmbito local ou regional. Sua implantação, funcionamento e a oferta direta dos serviços constituem responsabilidades do poder público

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de…

Especializados da Assistência Social - CREAS são unidades de serviços de proteção social especial (média complexidade), para atendimento de famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social. Risco social: Estar em situação de risco pessoal e social significa ter os direitos violados, ou estar em situação de contingência (pessoa com deficiência ou idosa necessitando de atendimento especializado). Normalmente, as pessoas em situação de risco social ainda estão…

RECONHECIMENTO DOS ESPAÇOS DE ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL- PLANTÃO DE ATENDIMENTO INICIAL Cintia Benedet Locks Jaqueline Santina Werlich Maria Helena Rodrigues Matos Prof. Orientador: Luiza Maria Lorenzini Gerber Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Bacharelado em Serviço Social (SES-0222) – Prática Módulo II RESUMO Compreender a adolescência, fase de desenvolvimento entre a passagem da infância para a vida adulta e formação da personalidade. O…

.....................................11 INTRODUÇÃO O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). A oferta de atenção especializada e continuada deve ter como foco a família e…

adolescente: somente em razão de flagrante de ato infracional ou ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Internação provisória: prazo máximo de 45 dias. Será decretada somente se for demonstrada a necessidade imperiosa da medida e a decisão basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade. Ao ser decretada a internação provisória o adolescente deve ser encaminhado a uma entidade de atendimento. Se não existir entidade de atendimento na localidade,…

CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Assistência Social foi definida pela Constituição Federal de 1988 como política pública de direitos e não contributiva, passando a compor o Sistema de Seguridade Social, constituindo-se em “Política de Proteção Social,” nessa direção, o SUAS organiza-se considerando dois níveis de proteção, quais sejam: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Contudo foi incorporado ao Serviço de Enfrentamento

que estão expostos no cumprimento de medidas socioeducativas. Em se tratando de tema tão complexo e polêmico, nada melhor do que um exame cuidadoso das alternativas necessárias desde distintas perspectivas, como foi feito na formulação desta proposta aqui delineada. Por outro lado, a exigência da articulação dos distintos níveis de governo e da co-responsabilidade da família, da sociedade e do Estado indica a necessidade de um amplo pacto social em torno dessa coisa…

histórico de sua conjuntura político-econômica social se fundou no capitalismo, emergindo a problemática que consubstanciou de várias formas o fenômeno da questão social, e que foi apontada por diversos segmentos da sociedade como principal motivo que propaga a desigualdade social. Ao longo desse processo histórico cultural-social e econômico do país, nunca se pensou numa prática que assegurasse e inserisse os jovens de cada conjuntura social, numa cultura de direito, pois nunca…