Pedagogia

da República e o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do
Adolescente apresentam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- SINASE, fruto de uma construção coletiva que envolveu diversas áreas de governo, representantes de entidades e especialistas na área nos últimos anos. Além disto, um longo debate foi desencadeado no país em encontros regionais com os operadores do Sistema de Garantia de
Direitos.

Tal processo foi considerado estratégico, em especial, por problematizar um tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos setores da sociedade: o que deve ser feito no enfrentamento das situações de violência que envolvem os adolescentes, seja como autor do ato infracional, seja como vítima da violação de direitos a que estão expostos no cumprimento de medidas socioeducativas. Em se tratando de tema tão complexo e polêmico, nada melhor do que um exame cuidadoso das alternativas necessárias desde distintas perspectivas, como foi feito na formulação desta proposta aqui delineada.

Por outro lado, a exigência da articulação dos distintos níveis de governo e da co-responsabilidade da família, da sociedade e do Estado indica a necessidade de um amplo pacto social em torno dessa coisa pública SINASE.

A Constituição Federal de 1988, certamente, é a que mais se aproxima da definição clássica de República – res publica, coisa pública, o que é pertencente à comunidade. Esta compreensão encontra respaldo em diversas passagens da nossa Carta Magna, que afirmam a soberania popular pelo voto e a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) foi impregnado por esta opção constitucional, vide processo de composição paritária dos
Conselhos de Direitos, assim como a eleição para representação da sociedade nestes espaços – de natureza deliberativa, e também para quem tem a missão de fiscalizar a