Dia Do Policial Militar

Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe http://www.al.se.gov.br/Detalhe_Lei_Imprimir.asp?Numerolei=4181 Estado de Sergipe Assembléia Legislativa LEI Nº 2066 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1976 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Sergipe e dá outras providências. Alterada pela(o): Lei Complementar nº 54/2000 Lei Complementar nº 109/2005 Lei Complementar nº 125/2006 Lei Complementar nº 169/2009 Lei Ordinária nº 2320/1981 Lei Ordinária nº 4014/1998 O GOVERNADOR DO…

3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 REGULA : situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais–militares SITUAÇÕES FUNCIONAIS DO POLICIAL MILITAR a) na ativa: – os policiais–militares de carreira; – os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, – os componentes da reserva remunerada quando convocados – os alunos de órgãos de formação de policiais–militares da ativa. b) na inatividade: – reserva remunerada - sujeitos à prestação de serviço…

Polícia Militar do Piauí e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULOI CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Piauí, compreendendo o soldo, vantagens, proventos e outros direitos. Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações: I – Comandante - é o titulo genérico dado ao…

autoridade, em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, por postos e graduações. ( )Sim ( )Não 2) Dentro de um mesmo posto ou graduação, a ordenação faz-se pela antiguidade nestes, sendo o respeito à hierarquia consubstanciado no espírito de acatamento da autoridade. ( )Sim ( )Nãooo 3) A disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral da legislação que fundamenta o organismo policial-militar e coordena seu funcionamento regular e…

2) FINALIDADE O Estatuto regula o ingresso, as situações institucionais, as obrigações, os deveres, direitos, garantias e prerrogativas dos integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia. 3) HIERARQUIA E DISCIPLINA - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. 4) INGRESSO NA PM - É assegurado aos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, mediante matrícula em curso profissionalizante, observadas

LEGISLAÇÃO POLICIAL MILITAR (MÓDULO II) CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS ESTADO DA BAHIA ANO DE 2008 DO REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS (RISG – Portaria Ministerial nº 366/02) 1 – DOS SERVIÇOS INTERNOS O serviço interno abrange todos os trabalhos necessários ao funcionamento da unidade e compreende o serviço permanente e o serviço de escala (art. 189). O serviço permanente é executado segundo

dos Policiais-Militares da Polcia Militar do Distrito Federal, e d outras providncias. ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DA POLCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (publicado no DODF n. 143, de 30 de julho de 1986 - SUPLEMENTO) O PRESIDENTE DA REPBLICA, Fao saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1 - Passam a vigorar com nova redao os seguintes dispositivos da Lei n. 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polcia…

Redação em vigor Texto em Vermelho Redação Revogada Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Goiás e dá outras providências. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, as obrigações, os deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Art. 2º - A Polícia Militar é uma instituição permanente e regular, destinada à manutenção da…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO COMANDO GERAL SEÇÃO JURÍDICA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES SUMÁRIO TÍTULO I GENERALIDADES ..................................................

21281-(30/12/83) Fonte: ALESC/Div. Documentação Dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Introdutórias Art.1º Esta Lei regula a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado, que compreende vencimentos ou proventos e indenizações,…