Direito Penal IV - Caso Concreto – Aula 3 - Questão 1 Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz,

Direito Penal IV - Caso Concreto – Aula 3 - Questão 1 Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de vagabundos pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. 1.corrente: prevalece o de maior gravidade 2.corrente: desacato prevalece 3.corrente: majoritário : há concurso de crimes formal impróprio. O Professor Prado reforça e completa sua assertiva: “O desacato absorve as vias de fato, a lesão corporal leve, a ameaça, a difamação e a injúria, pela aplicação do critério da consumação. Em se…

LEGISLAÇÃO POLICIAL MILITAR (MÓDULO I) CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS ESTADO DA BAHIA ANO DE 2008 DECRETO-LEI Nº 667, DE 02 JUL 69 1 Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O Presidente da República, usando as atribuições que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5,…

QUESTIONÁRIO DE LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL 1 - Segundo prevê a Lei 8033/1975 – Estatuto dos Policiais Militares, marque a alternativa correta: a) (F) - O Policial Militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na corporação, podendo o pedido de reconsideração, a queixa e a representação serem feitos coletivamente.…

hierarquia policial-militar é seletivo, gradual e sucessivo, sendo feito mediante promoções, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os Policiais-Militares. § 1º O planejamento da carreira dos Oficiais e das Praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do Comando da Polícia Militar. § 2º A…

LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é…

CBFPM – Curso básico de formação Policial Militar. Turma 9.1 – 9º CRB - Tramandaí. Direito Institucional Regulamento de Movimentação (Dec. 36.175/95) Instrutor: Maj Martins Alunos: Al Sd André – 02 Al Sd Soares -18 Al Sd Lopes - 21 Al Sd Duarte – 26 Al Sd Cardoso - 29 INTRODUÇÃO Na presente apresentação, falar-se-a sobre Regulamento de Movimentação do Servidor Policial-Militar da Brigada Militar regulado pelo DECRETO Nº 36.175,…

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POLÍCIA MILITAR - QUARTEL DO COMANDO GERAL COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO ORDEM DE OPERAÇÕES Nº 002/SOP/CPM/2013 “OPERAÇÃO CARNAVAL 2013” 1. FINALIDADE Regular o serviço das Unidades subordinadas ao Comando de Policiamento Metropolitano, Unidades e Diretorias subordinadas ao CHEMG/PMMS, durante os eventos carnavalescos, a serem realizados na cidade de Campo Grande - MS, no período de 08 a 13 de fevereiro de 2013. 2.…

Art. 12 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º - A hierarquia policial-militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou graduações; dentro de um mesmo posto ou de uma mesma graduação se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento…

LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981 ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DA PMPI Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do…

AVANÇADO CIDADE ALTA Marcos Antônio de Goes Nunes Policial militar: Analisando a qualidade de vida deste profissional Natal 2012 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RN CAMPUS AVANÇADO CIDADE ALTA Policial militar: Analisando a qualidade de vida deste profissional Problemática Por ser um assunto bastante atual, a violência tem gerado uma grande preocupação na sociedade. Apesar de ser um…