Dez Mandamentos Para Um Consumidor Evitar A Inadimplência

ojuízo de mérito da execução, porém, não é muito comum encontrar livros ou ensaios doutrinários a respeito: parece prevalecer a equivocada idéia de que não há mérito na execução. Trata-se de erro que não se pode cometer e cuja perpetuação se deve evitar. Obviamente, o objetivo da execução não é a produção de uma decisão que certifique uma situação jurídica, próprio que é da atividade jurisdicional de conhecimento. O mé­ rito da execução é a efetivação/realização/satisfação de um direito…

independente de transcrição, em favor de quem a detém, pois oferece a prescrição aquisitiva. O imóvel abandonado arrecadarse-á como bem vago e passará para o domínio do Estado, Território, Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunstâncias, dez anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana (CC, art. 520 e art. 589, § 2.o). Abandono da servidão – Ato do proprietário do prédio serviente, deixando-o, por sua livre e espontânea vontade, ao proprietário do…

Corregedor-Geral; III - o Procurador-Geral será cientificado, no prazo de dez dias, da proposta de destituição, podendo, em quinze dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas; IV - não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral nomeará defensor dativo para fazê-la em igual prazo; e V - findo o prazo, o Corregedor-Geral designará data para instrução e deliberação, no prazo de dez dias úteis. Art. 11. Na sessão de julgamento perante o…

ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunicação para levantamento de dados e informações de que tratam os §§ 2º e 3º. Essa vedação é dirigida ao proprietário do imóvel e visa evitar fraudes frequentemente realizadas com o objetivo de inviabilizar a ação de desapropriação. É de se registrar que o proprietário não está proibido de realizar modificações quanto ao domínio, dimensão e às condições de uso do imóvel, mas…

internacionais: a) universalizar as normas de proteção ao trabalho, esteadas nos princípios da justiça social e da dignificação do trabalho humano; b) estabelecer o bem-estar social geral como condição precípua à felicidade humana e à paz mundial; c) evitar que razões de natureza econômica, decorrentes do ônus da proteção ao trabalho, impeçam que todas as nações adotem e apliquem as normas tutelares consubstanciadas internacionais. nos diplomas Sobre ser atual essa preocupação,…

.......................................... 245 7.1. CONCEITO ............................................................................................................................... 245 R.: PARA EVITAR OS RISCOS DA DEMANDA; PARA LIQUIDAR PLEITOS EM QUE SE ENCONTRAM ENVOLVIDAS; PARA EVITAR A MOROSIDADE DAS LIDES. ..................................................................... 246 7.2. NATUREZA JURÍDICA .................................................................................

internacionais: a) universalizar as normas de proteção ao trabalho, esteadas nos princípios da justiça social e da dignificação do trabalho humano; b) estabelecer o bem-estar social geral como condição precípua à felicidade humana e à paz mundial; c) evitar que razões de natureza econômica, decorrentes do ônus da proteção ao trabalho, impeçam que todas as nações adotem e apliquem as normas tutelares consubstanciadas nos diplomas internacionais. Sobre ser atual essa preocupação,…

conveniente. Uma vida com respeito à dignidade humana supõe, tanto quanto a liberdade, um meio ambiente minimamente saudável. Se o Estado brasileiro não conseguir criar um ambiente prisional ao menos salutar, afrontará de forma ostensiva os mandamentos constitucionais, sem falar nos tratados internacionais dos quais é signatário. Hoje, de todos os direitos da terceira geração, sem dúvida o mais elaborado é o direito ao meio ambiente. Seu grande marco quanto à garantia da vida em…

seguintes termos: “Defiro a tutela antecipada nos termos no pedido formulado pelo autor para fins de suspender a exigibilidade do crédito tributário”. O contribuinte, devidamente intimado da decisão, passa a não recolher o tributo. Em razão da inadimplência, a Secretaria da Receita Federal realiza o lançamento tributário por meio do auto de infração. Perguntase: Está correta a glosa realizada pela Administração? FGV DIREITO RIO 23 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS III…

vítima que está dormindo, em coma alcoólico); V - para assegurar a execução (ex.: matar um segurança para conseguir seqüestrar um empresário – homicídio qualificado em concurso material com extorsão mediante seqüestro), a ocultação (o sujeito quer evitar que se descubra que o crime foi praticado), a impunidade (o sujeito mata alguém que poderia incriminá-lo - ex.: morte de testemunha do crime anterior) ou vantagem de outro crime (ex.: matar co- autor de “roubo” para ficar com todo o…