Devolução Dinheiro De Corrupção

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E POLÍTICAS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DA DISCIPLINA DIREITO PENAL III LAVAGEM DE DINHEIRO – ALTERAÇÕES DA LEI 9.613/1998 REALIZADAS NO ANO DE 2012 ALUNA: MARIANA TAVARES DA PAIXÃO Matrícula: 2011.1.361.862 PROFESSOR: Thiago Bottino Rio de Janeiro Janeiro/ 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1-BREVE HISTÓRICO 5 2-DENOMINAÇÃO E…

atlântica entre 2002 e 2008 foi de 2,7 mil km². Em 1991 tinham sido desmatados 11,3 mil km². O Governo Lula também aprovou a Política Nacional de Mudanças Climáticas com metas de reduções de emissões de gases do efeito estufa. Crises e acusações de corrupção A partir de 2004, o governo Lula enfrentou crises políticas, no que foi denominado Escândalo dos Bingos. Nele Waldomiro Diniz, assessor de José Dirceu aparece na divulgação de uma fita gravada pelo empresário e bicheiro Carlos…

países que possuem dinheiro aplicam o seu dinheiro. É criado para manter a estabilidade do sistema monetário internacional para evitar a inflação ou deflação da moeda. Além disso, esse fundo pode emprestar dinheiro para outros países com taxas de juros altas, o que causa críticas. O empréstimo é para manter o equilíbrio do sistema internacional, e não para manter políticas públicas. Questão: O Fundo Monetário Internacional viola a soberania dos Estados ao emprestar dinheiro e exigir…

/ arredamento – locação (art. 1022 do c.c.) contracto geral, alguém permite a alguém “gozar” de uma coisa mediante retribuição. - Aluguer – bens móveis - Arrendamento – bens imóveis - Repetir (re petere) – pedir de volta, exigir a devolução de algo que foi indevidamente pago (porque não se devia). Direito Romano – É o conjunto de normas jurídicas que vigoram em Roma desde o Início ( 753a.c. até 565 d.C.) - 565 d.C. corresponde a morte do Imperador Justino - 530 até…

LEGAL- ARTIGO 292 43 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 44 SUJEITOS DO DELITO: 44 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 44 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 44 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 44 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 44 RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS COMO DINHEIRO – ARTIGO 292, PARÁGRAFO ÚNICO 44 FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – ARTIGO 293 45 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 46 SUJEITOS DO DELITO 46 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 46 ELEMENTO OBJETIVOS DO TIPO FUNDAMENTAL 46 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 46

distribuição de renda Índice de Desenvolvimento Humano Reformas Programas Sociais Bolsa Família A Fome Zero Primeiro Emprego Mortalidade Infantil Combate à Escravidão Educação POLÍTICA EXTERNA Meio Ambiente 2 Crises e acusações de corrupção Escândalo do Mensalão Crise do setor aéreo Escândalo dos cartões corporativos Caso Erenice Guerra Passaportes Diplomáticos Denúncia do Ministério Público 3 Segundo mandato Biografia Infraestrutura Saúde Segurança …

asiático, caracterizado por atração para o continente de quase que metade de todo o capital afluente dos países em desenvolvimento, altas taxas de interesse (rentabilidade e crédito) que atraiam investidores do mundo inteiro, e uma grande injeção de dinheiro e investimentos na economia de seus países. O estudo do período chamado de Milagre Econômico Asiático demonstra que a experiência de crescimento neste período dos países que compunham o leste da Ásia era admirável. Enquanto o resto…

entendimento segundo o qual a ausência de suporte probatório mínimo quanto à materialidade da atividade criminosa e a autoria de sua prática admite a rejeição da denúncia; senão, vejam-se os seguintes precedentes: SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) – FORMULAÇÃO DE DENUNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO – INADMISSIBILIDADE – CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO DA PEÇA ACUSATÓRIA -…

LEGAL- ARTIGO 292 43 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 44 SUJEITOS DO DELITO: 44 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 44 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 44 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 44 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 44 RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS COMO DINHEIRO – ARTIGO 292, PARÁGRAFO ÚNICO 44 FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – ARTIGO 293 45 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 46 SUJEITOS DO DELITO 46 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 46 ELEMENTO OBJETIVOS DO TIPO FUNDAMENTAL 46 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 46

LEGAL- ARTIGO 292 43 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 44 SUJEITOS DO DELITO: 44 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 44 ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO 44 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 44 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 44 RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS COMO DINHEIRO – ARTIGO 292, PARÁGRAFO ÚNICO 44 FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS – ARTIGO 293 45 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 46 SUJEITOS DO DELITO 46 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 46 ELEMENTO OBJETIVOS DO TIPO FUNDAMENTAL 46 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 46