Deveres Do Cidadão Em 1891

governo do povo(democracia)) monarquia - regime político em que a soberania reside em apenas um governante Aristocracia - o poder soberano era exercido por uma minoria Democracia - funda-se na auto determinação (…) na democracia, todos os cidadãos usuruem de inteira igualdade de poder. As formas puras quando degeneradas ou corrompidas, transformam-se em formas impuras de governo Formas impuras de Governo Tirania -> corrupção monárquica Oligarquia -> Corrupção da…

a organização do Estado e dá fundamento de validade às suas leis. Há que se ressaltar que foi o constitucionalismo hodierno que inaugurou o conceito de constituição moderna, como documento escrito que garante as liberdades e os direitos dos cidadãos e o local onde se fixam os limites do poder político[2]. Lassale[3] leciona que a Constituição vem a ser a soma dos “fatores reais de poder” que vigoram em um país. Asseverando que de nada adianta ter uma constituição, se esta for…

trabalho, proteção do trabalho das mulheres e menores, repouso semanal, e férias anuais remuneradas (art. 121). No Brasil, as primeiras normas nesse sentido começaram a surgir antes da virada do século passado, como é o caso do Decreto nº 1.313, de 1891, que regulamentou o trabalho dos menores de 12 a 18 anos. Em 1917 foi criado o Departamento Nacional do Trabalho como órgão fiscalizador e informativo. Assim foi criado a CLT, através do Decreto-Lei nº 5.452 de 10 de maio de 1943, em…

ou atributos da pessoa. Enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. PRINCIPAL CARACTERÍSTICA Subjetividade – (positivo para o cidadão e negativo para o Estado) NATUREZA JURÍDICA De competência negativa, ou seja, o Estado não pode desrespeitar. • Dever do Estado de preservar a liberdade da pessoa humana. 2. IGUALDADE Direitos de segunda dimensão/geração Os direitos fundamentais de…

Estudos Regionais. Orientadora: Profª Francinete SÃO FELIX DO XINGU-PA 2013 SUMÁRIO 1. Introdução Este trabalho traça uma panorâmica da evolução das ações na área de Saúde Pública desde a Constituição de 1891, que determinou aos Estados a responsabilidade pelas ações de saúde e saneamento até as tendências e perspectivas da atualidade. Desta forma, são citados fatos e personagens que tiveram um papel significativo para o desenvolvimento do…

de votar e ser votado, organização de partidos, participação política) e sociais (participação de riqueza coletiva, direito a educação, ao trabalho, ao salário justo, a saúde, a aposentadoria). Existiam os cidadãos (possuíam os três direitos), incompletos (apenas algum dos direitos) e não-cidadãos (não possuía nenhum dos direitos). No Brasil, a cidadania ocorreu de forma diferente aos demais países, ele refere-se na alteração da sequencia em que os direitos foram adquiridos, em nosso…

doutrina da divisão dos poderes de Montesquieu, a revolução Francesa consagrou o na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1989. E, a partir de então, o principio se generalizou instalando-se nas Constituições de diversos países, chegando no Brasil pelo texto da Constituição do Império, em 1824 em seu art. 179, XI reproduzido pelas Constituições de 1891, art. 72 §15, 1934, art. 113 §26, 1937, art. 122 nº 13, 1946, art. 141 §27, 1967, art. 150 §16 e 1969. Na…

......................................................................................9 2.1.4. O sistema Eleitoral...........................................................................................10 2.1.5. As novidades da Constiuição de 1891.............................................................10 2.2 O código penal de 1890.....................................................................................11 2.3. O código civil de 1916.........................................

15 que "todo homem tem direito a uma nacionalidade", e complementa o princípio com o parágrafo seguinte: "Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade". A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, aprovada em Bogotá, em 1948, dispõe em seu art. 19 que “Toda pessoa tem direito à nacionalidade que legalmente lhe corresponda, podendo mudá-la se assim o desejar, pela de qualquer outro país que estiver disposto a…

(1824) o Brasil começou a se preocupar, com o chamado socorro publico, onde surgiram as entidades privadas. Denominada Mongeral – que significa Montepio Geral dos Servidores do Estado fundado em 1825. Somente alguns anos depois com a constituição de 1891 se ouviram falar na expressão aposentadoria, que era limitada somente aos servidores público. A previdência social no Brasil deve grandes avanços com a Lei Eloy Chaves, que criou a caixa de aposentadorias e pensões para os trabalhadores…