Das obrigações

atividade = 06/12/2012 OBRIGAÇÕES DEFINIÇÃO: é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste em uma prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantido-lhe o adimplemento através do patrimônio. É de caráter transitório, por que não existe uma obrigação eterna. Toda relação obrigacional possui o caráter transitório. A prestação pessoal econômica é no que tange ao sujeito do devedor para com o credor, esta pessoalidade é a especificação de quem está negociando, e econômica por que vai responder somente o patrimônio do devedor. É uma relação positiva ou negativa, ou seja, fazer ou não fazer, ter uma atitude ativa (fazer) como uma obrigação passiva (de não fazer). A garantia do adimplemento se dará através do patrimônio. Parte histórica dos direitos e obrigações = Século IV a.C – marco muito importante para os direitos e obrigações. Anteriormente, não há o que se falar em responsabilidade patrimonial do devedor, a responsabilidade, até então, era da pessoa do devedor, confundia-se a sua pessoa com o negócio, o credor “ficava sendo dono do devedor, inclusive, de sua vida ou escravizá-lo”. Isso fere o princípio da dignidade da pessoa humana, mas nesta época era legal, era lícito. Era um processo onde um magistrado tentava até 03 vezes o acerto, mas sem sucesso, o credor poderia tomar posse da pessoa do devedor, e também não existia a transferência da dívida, esta era…

............................................... 53 TABELA 3 - Recuperação judicial requeridas ........................................................... 53 TABELA 4 - Falências decretadas ............................................................................ 53 TABELA 5 - Recuperação judicial deferidas.............................................................. 54 10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O instituto era no…

recuperação judicial. A falência também sofreu grandes alterações, esta poderá ser requerido pelo próprio devedor, pelo credor ou ela decorrerá da decisão que julgue improcedente o pedido de recuperação judicial; pela não aprovação do plano de recuperação judicial. Em linhas gerais, a falência nada mais é do que promover o afastamento do devedor de suas atividades, visando preservar e otimizar a utilização produtiva de bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis da…

eficiente. 1. DA FALÊNCIA A falência é uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em face da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível. Está caracterizada por inadimplência generalizada e permanente, o que difere da mera cessação de…

fundamentação teórica e legal, citar jurisprudência. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”, sendo assim o direito à vida um direito fundamental, como cita Alexandre de Moraes: “[...] o direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já…

enganar terceiros, no caso apresentado, o Fisco. Simulação Absoluta e Relativa. Após o comentado, mais fácil se torna explanar sobre os conceitos presentes neste tópico. Diz-se que a simulação é absoluta quando, apesar de aparentar praticar ato, as partes não o querem praticar. Na verdade, não há negócio algum, mas sim um ardil com o escopo de enganar terceiros. Percebe-se que o terceiro elemento comentado anteriormente se destaca nesta espécie de simulação como o fim…

proprietário era falsa, dessa maneira, não houve manifestação de vontade e consequentemente o negócio jurídico não existiu. Requisitos de Validade: Para que os negócios jurídicos produzam efeitos, é indispensável que reúnam certo número de requisitos que costumamos apresentar como sendo os de sua validade. Se o ato possui tais requisitos, é válido e dele decorre a aquisição modificação e extinção de direitos prevista pelo agente. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o ato é…

...... 39 2.7. Aula 7: Administração da Falência. Juízo, Ministério Público e Administrador judicial. Assembleia geral de credores e comitê de credores. ......................................... 47 2.8. Aula 8: Ação Revocatória. Habilitação e classificação de créditos. ......................... 58 2.9. Aula 9: Pagamento aos credores e encerramento da falência. Reabilitação do Falido.…

a Lei 6404/76, a LSA. O Direito Empresarial também se divide em Direito Cambiário, que está no Código Civil de 2002, LU de Genebra, e vários outros decretos, Lei do Cheque, etc. E o Direito Falimentar, está previsto aonde? Não está no Código Civil; é exatamente a Lei 11101/05. É uma legislação nova, com 5 anos. O que vamos estudar nesse Direito Falimentar? Recuperação de empresa, recuperação judicial, que é um instituto novo no Brasil, que veio para substituir a concordata; a…