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QUANTO À VIGÊNCIA DO REPETRO ..................................................... 72 INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO LOCAL ..................... 73 INCONGRUÊNCIAS E PROBLEMAS INTERPRETATIVOS NA LEGISLAÇÃO DO ICMS ......................................................................................................................................... 74 ACÚMULO DE CRÉDITOS DE ICMS…

mais riqueza e geração de renda para sua região, vários governos promovem incentivos variados para as empresas. Isso vai desde isenção de impostos e infraestrutura até a própria construção das instalações da empresa com dinheiro público. Há que se destacar que, a disputa por investimentos travada entre as unidades da federação tem um cunho histórico face os problemas de ordem financeira enfrentados pelo Estado brasileiro no início da década de 1980. As dificuldades, pela ordem, são…

métodos eficientes de fiscalização, através de cruzamento das informações enviadas pelos contribuintes e combater a sonegação, aumentando assim, a arrecadação. Tais objetivos, quando alcançados, produzirão vários objetivos, dentre os quais se podem destacar: a redução custo Brasil; relacionamentos eletrônicos; a preservação do meio ambiente; a redução de práticas fraudulentas e de custos e, a maior integração entre os fiscos. Para garantir maior transparência o grande projeto a ser…

Impacto das Políticas Tributárias do ICMS na Cadeia Agroindustrial do Leite em Minas Gerais Marcelo Afonso Vieira Brunozi (Universidade Federal de Viçosa – Campus de Rio Paranaíba) marcelo_brunozi@hotmail.com Antônio Carlos Brunozi Júnior (Universidade Federal de Viçosa – Campus de Rio Paranaíba) antonio.brunozi@ufv.br Resumo: A Cadeia Agroindustrial do Leite, atualmente, representa uma atividade de notória participação econômica e social para o Brasil, principalmente para Minas Gerais

tributária (ST) / Há incidência de ICMS – Nat.da Operação 06 ou 10 / não gera boleto 5927 – Mercadoria Danificada/com defeito – Nat. da Operação 09 – ICMS Não / não gera boleto 5910 – Bonificação (nota fiscal emitida para o cliente sem ônus para o mesmo; não há destaque de ICMS) – Nat.da Operação 09 – ICMS Não / não gera boleto 6910 – Bonificação (nota fiscal emitida para o cliente sem ônus para o mesmo; não há destaque de ICMS) – Nat.da Operação 09 – ICMS Não / não gera boleto …

fiscal terá que destacar, obrigatoriamente, no campo correspondente o Código da Situação Tributária, referente a operação ou prestação que estiver realizando. O lançamento deste código será efetuado com 3 dígitos, onde: - o primeiro dígito indicará a origem da mercadoria; - o segundo e terceiro dígitos indicará a tributação pelo ICMS. ORIGEM DA MERCADORIA 0 Nacional 1 Estrangeira - Importação direta 2 Estrangeira - Adquirida no mercado interno TRIBUTAÇÃO PELO ICMS…

disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. O princípio da legalidade descrito neste artigo é o mesmo decorrente do descrito, de forma genérica, no artigo 5º, II da Constituição Federal; vale destacar aqui que a base do direito tributário é o principio da legalidade. Este princípio significa que o tributo só pode ser criado e majorado por lei, na forma do art. 150, I, de nossa Constituição Federal. Em matéria tributária, a…

contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição…

752,00 IPI 10% R$2.253,02 R$637,41 PIS 1,65% R$371,75 R$105,17 ICMS 12 % R$2.703,62 R$764,89 COFINS 7,6% R$1.712,30 R$484,43 2.4 CONTABILIZAÇÃO NO LIVRO DIÁRIO E LIVRO RAZÃO LIVRO DIÁRIO: LIVRO DIÁRIO DATA CONTA DEVEDORA CONTA CREDORA HISTÓRICO CRÉDITO 01/01/2013 Clientes Faturamento bruto Venda bombons R$22.530,20 01/01/2013 IPI S/faturamento PIS a recolher IPI S/faturamento R$2.253,02 01/01/2013 ICMS s/ vendas ICMS a recolher ICMS s/ vendas R$2.703,62 01/01/2013 PIS s/…

FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO - FECAP CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA ESTUDO DE CASO REF. ICMS – SITUAÇÃO PRÁTICA São Paulo 2013 SUMÁRIO 1. Descrição da Situação atual da operação envolvida entre as empresas................. 03 2. Questionamento ..................................................................................................... 04 3. Respostas ..............