Despesas Obrigatórias E Discricionarias

não interfere com apreciação subjetiva alguma”. Pergunta: se um servidor público, que acabou de completar 70 anos de idade, comparece ao departamento de recursos humanos do órgão ou entidade para pleitear a sua aposentadoria compulsória (obrigatória) poderá a Administração postergá-la ou recusar a sua concessão? É claro que não! A concessão da aposentadoria está inserida no poder vinculado da autoridade competente, ou seja, caso tenham sido cumpridos todos os requisitos previstos na lei

bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; Compete privativamente ao Presidente b) extinção de funções ou cargos públicos, quando da República... vagos; VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus…

esses riscos. Sendo um procedimento anterior ao próprio contrato, permite que várias pessoas ofereçam suas propostas, e, em conseqüência, permite também que seja escolhida a mais vantajosa para a Administração. 14 Assim, deve o ordenador de despesa, quando da necessidade de contratar, e, portanto, onerar a fazenda pública, observar e respeitar a finalidade da contratação, sempre realizando o objeto da mesma, em conformidade com os princípios norteadores das compras públicas.…

diferença entre tributo e penalidades pecuniárias. Mas, no Direito Tributário não se pode confundir estes dois. O que é receita transferida? Tem origem de outra pessoa política. Ex: os fundos de participação dos municípios são tipos de transferências obrigatórias. Ex: artigo 157 do CTN – os rendimentos pagos pelo Estado, DF etc.; sofrem incidência do Imposto de Renda que ficam para os Estados e DF, por exemplo. A CF/88 diz que os Estados, DF e suas respectivas autarquias e fundações…

4.7 Nova lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) 2.6.5 Princípio da eficiência 2.6.5.1 Eficiência, eficácia e efetividade 2.6.5.2 Institutos correlatos 2.7 Princípios infraconstitucionais 2.7.1 Princípio da autotutela 2.7.2 Princípio da obrigatória motivação 2.7.2.1 Motivação, motivo, causa, móvel e intenção real 2.7.2.2 Abrangência do dever de motivar 2.7.2.3 Motivação dispensada 2.7.2.4 Momento da motivação 2.7.2.5 Três atributos da motivação 2.7.2.6 Motivação aliunde 2.7.2.7…

concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isto é papel que pode ser examinado na repartição pública por qualquer interessado e dele obter certidão ou fotocópia autenticadas para os fins constitucionais. Em…

brasileira verificada até o início dos anos 90. O Estado Social Fiscal, que surge no final do século XX e dura até os dias atuais busca reduzir o endividamento legado pelo estado do bem-estar social e procura manter o equilíbrio entre a receita e a despesa. Desta forma, a palavra de ordem do Estado Social Fiscal é a gestão eficiente dos recursos públicos (Responsabilidade Fiscal). Assim, é preciso arrecadar o que tiver de ser arrecadado, admitindo renúncias de receita apenas…

contrato de interesse da pessoa licitante. Essas diversas atividades estão divididas em duas fases: Interna (abertura do processo, em que a autoridade competente determina sua realização, definição do objeto e indicação dos recursos hábeis para a despesa) e Externa (edital de convocação dos interessados, recebimento da documentação e propostas, habilitação dos licitantes, julgamentos das propostas, adjudicação e homologação). Edital Impugnação Administrativa do Edital Carta Convite…

correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A vinculação da atividade de cobrança do tributo decorre do fato de ele ser instituído por lei e se configurar como uma prestação compulsória. A autoridade tributária não pode…

vontade. Tal atributo impede a pratica de atos administrativos dotados de imperatividade e executoriedade que vincule unilateralmente o particular sem que esteja previsto em lei e afasta a possibilidade de ser o ato particado de forma totalmente discricionária. Cabe ainda ressaltar que o atributo da tipicidade somente ocorrerá nos atos unilaterais, tendo em vista que há imposição de vontade da administração. Elementos a) Sujeito É aquele a quem a lei atribui competência para a…