Despesas Obrigatórias E Discricionarias

fome zero, bolsa família. Como regra, o plano de governo é o programa político para todo um mandato, sendo traduzido no plano plurianual, que é a lei orçamentária de longo prazo (como regra, leis orçamentárias só tratam de matéria orçamentária – despesas, receitas e créditos públicos. Porém, o PPA possui também plano político, o chamado ORÇAMENTO PROGRAMA). Como o governo atua por atos políticos genéricos e abstratos, em regra, não interferem na esfera privada de direitos, e,…

Direito, embora não seja o Direito. Elementos: um território, o povo e o governo soberano. a)-O VOCÁBULO “FINANÇAS” E O SEU SIGNIFICADO. FINANCIA: · do latim medieval, indicando diferentes meios necessários para a realização das despesas públicas e a consecução dos fins do Estado. FENIRE: · verbo latino do qual surgiu o verbo FINARE e o termo FINATIO que, entretanto, teve seu significado mudado através dos tempos. Na idade média (em um primeiro período),…

Constituição Federal  PPA - Plano Plurianual  LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias  LOA - Lei Orçamentária Anual Constituição Federal Lei de Responsabilidade Fiscal  Reforça vínculos entre PPA, LDO e LOA.  LOA compatível com o PPA e LDO  Despesa adequada à compatível com PPA e LDO Lei Complementar de Finanças Públicas LRF PPA LOA LOA e LDO ABOP - Associação Brasileira de Orçamentos Públicos - Curso de Siafi Operacional Trâmite Legal De vo Encaminha lve Poder…

de expansão oscilou ao longo do tempo, refletindo a disputa por recursos, mas prevaleceu a tendência de ganho da esfera federal no valor da arrecadação própria e na distribuição final da carga tributária. As restrições para avançar: o lado das despesas O momento atual exige desatar o nó existente na condução da política fiscal e a solução a ser proposta depende da perspectiva analítica e da definição da agenda fiscal prioritária. Na visão convencional, o que se requer da política…

República: RESET (responsabilidade, eletividade, temporariedade) Administração Pública  Em sentido amplo: função política e administrativa (políticas públicas – diretrizes, programas de ações governamentais e planos de atuação). É amplamente discricionária.  Em sentido estrito: função meramente administrativa ou executiva. Resume-se à execução das políticas públicas formuladas no exercício da atividade política. Atividade consistente na defesa do interesse público. Direito…

arbitramento, a mensuração, os procedimentos de avaliação, e a certificação dos fatos e dos demais procedimentos que sejam necessários em relação a ação de prestação de contas, como os princípios constitucionais da moralidade que afasta toda forma discricionária nos trabalhos periciais, e o princípio da eficiência que brada pela celeridade da perícia. A ação de prestação de contas pressupõe divergência entre as partes. Seja quanto à existência correta das contas de um patrimônio;…

pela própria entidade da Administração Indireta.  Exterior. Poder Legislativo (CPI´s e TCU); Poder Judiciário; pelos cidadãos, através da Ação Popular; Pelo Poder Executivo (supervisão Ministerial, dirigentes escolhidos pelo Ministério, receitas e despesas fiscalizadas, finalidades predeterminadas).  AUTARQUIAS.  Conceito. Pessoa Jurídica de Direito Público que serve para prestação de atividades típicas do Estado, com autonomia administrativa, técnica e financeira, mas sem…

caso os consumidores se sintam lesados, devem ajuizar ações individuais. No mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a legislação vigente (art. 1.º e 2.º da Lei n.º 8.918/94 e 38, III, "a", do Decreto n.º 6.871/2009), diz expressamente que não é obrigatória a declaração, no rótulo, do conteúdo alcoólico para definir a cerveja em que o conteúdo de álcool se apresente em patamar igual ou inferior a 0,5% do volume e, portanto, não a impede de fazer constar do rótulo da cerveja a expressão…

para fundamentar e ilustrar o tema proposto. Neste contexto, tratará do poder de polícia na forma vinculada e discricionária na fiscalização do trânsito, destacando a relevância da matéria na preservação de vidas dos usuários das vias. Como conclusão restou o entendimento que embora a natureza jurídica do poder de polícia na aplicação das medidas administrativas seja discricionária, isto não obstaculiza que seus atos possam ser tanto discricionários quanto vinculados. Assim, de…

inferior a ¾ do salário mínimo). - O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) a indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente. b) a assistência à família. c) a pequenas despesas pessoais d) ao ressarcimento do Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado em proporção a ser fixada. REMIÇÃO - remir significa abater, descontar parte do tempo da pena a cumprir pelo trabalho realizado dentro do sistema prisional. -…