Despesas Obrigatórias E Discricionarias

correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia…

apuração dos resultados é sempre o ano civil. Assim, se a companhia, no uso da faculdade conferida pela legislação societária, adota exercício social estatutário com encerramento em data diferente de 31 de dezembro, isso acarreta aumento de trabalho e despesas. Para uma sociedade 323 anônima que explora comércio varejista, como loja de departamentos, o mais oportuno seria, muitas vezes, postergar o término do exercício social para 31 de janeiro, dada a proximidade entre o Natal e o fim…

Nessa parte, abre-se o processo de licitação, determina-se o seu objeto, estabelecem-se as condições, estima-se a eventual despesa e decide-se pela modalidade adequada, verifica-se a existência de recursos orçamentários, estima-se o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bem como nos dois subseqüentes, e obtém-se a declaração do ordenador por despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade…

ou, pelo menos, de sua taxa de crescimento, o que impõe revisões e cortes nas despesas previstas. 19 |nfelizmente, nos dias de hoje quase 90% das despesas do Governo Federal são obrigatórias, e, portanto será necessário aprofundar cortes no campo das despesas discricionárias. Mas, como estas despesas afetam setores politicamente sensíveis, como saúde, educação e Bolsa Família, é provável que o corte das despesas aconteça novamente pelo lado dos investimentos, com reflexos…

entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. O Direito Administrativo impõe as regras jurídicas de organização e funcionamento do complexo estatal; as técnicas de administração indicam os instrumentos e a conduta mais adequada ao pleno desempenho das atribuições da…

ou seja, a conciliar a expressão da vontade popular, democraticamente recolhida, com a racionalidade pública. A responsividade é um dever jurídico autônomo dos agentes do Poder Público, sempre que disponham de competência para fazer escolhas discricionárias para atender (responder) adequadamente às demandas da cidadania, regularmente manifestadas. A sindicabilidade da responsividade dependerá também da qualidade do que se tem denominado de transparência (ou visibilidade) da…

pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato. O que significa, uma vez estabelecidas as regras do certame, que se tornam obrigatórias para aquelalicitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora. 2.7 PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia no…

inicia-se na administração pública que dará abertura ao procedimento onde a autoridade competente determinará sua realização. Haverá, nesse momento, uma definição precisa do objeto. Conseguintemente ocorrerá a indicação dos recursos capazes para a despesa e por fim uma submissão ao instrumento convocatório à aprovação pela Assessoria Jurídica, dentre outros atos. Esta é a fase interna. Após o procedimento mencionado haverá convite dos interessados para apresentação das propostas,…

interfere com --apreciação subjetiva alguma”. Pergunta: se um servidor público, que acabou de completar --70 anos de idade, comparece ao departamento de recursos --humanos do órgão ou entidade para pleitear a sua aposentadoria compulsória (obrigatória) poderá a Administração postergá-la ou --recusar a sua concessão? --É claro que não! A concessão da aposentadoria está inserida no poder vinculado da autoridade competente, ou seja, caso --tenham sido cumpridos todos os requisitos…

municipal. Inciso III - Descreve a competência tributaria, financeira e orçamentaria dos municípios, podem cobrar os seus tributos, impostos, taxas, contribuições, podem ter orçamento próprio e vão ter que prestar contas do dinheiro que arrecadam e das despesas que realizam, descrição dos impostos municipais está no art. 156, IPTU, ISS e IPVI. IV – A legislação estadual poderá estabelecer regras para o funcionamento, criação de distritos pelos municípios, se essa lei estadual não…