Despesas Obrigatórias E Discricionarias

do direito).Exceções: medida provisória, estado de defesa e estado de sítio.b) Impessoalidade: atendimento do interesse público, sendo imparcial, aleatória e genérica. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, III, da Lei 9784/99 trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades”.A atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado. Assim, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente…

bens produzidos por encomenda. encomenda. (ACÓRDÃO 313/2004 ʹ PLENÁRIO ʹ VOTO DO MINISTRO 313/ RELATOR) 9 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ͻ Utilização ʹ facultativo ou obrigatório? ͞Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será OBRIGATÓRIA a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica. (art. 5450/2005) eletrônica.͟ (art. 4º 5450/2005) ͞Para aquisição de bens e serviços comuns, PODERÁ ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que…

entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. Neste campo estrutural e funcional do Estado atua o Direito Administrativo organizatório, auxiliado pelas contemporâneas técnicas de administração, aquele estabelecendo o ordenamento jurídico dos órgãos, das funções e dos…

e incentivo para a realização do curso. Ao meu orientador, Mestre Romilson Rodrigues Pereira, pelas críticas e valorosas contribuições. RESUMO A opinião pública critica com frequência os gastos públicos, tanto a quantidade como a qualidade das despesas públicas. Segundo o comando constitucional constante do art. 37, inciso XXI, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Ante a já citada crítica popular aos gastos do setor…

Receita Pública 14 1.2.1 Receita Orçamentária 15 1.2.2 Receita Extra-Orçamentária 15 1.2.3 Classificação Legal da Receita Orçamentária 15 1.2.4 Estágios da Receita Pública 17 1.3 Despesa Pública 18 1.3.1 Classificação da despesa pública 19 1.3.2 Estágios da despesa pública 22 1.4 Licitação 24 1.4.1 Princípios da Licitação 25 1.4.2 Modalidades de Licitação 25 1.4.3 Dispensa e Inexigibilidade 27 1.5 Pregão 28 1.5.1 Bens e Serviços…

dentro deste período- apresentarem emendas às medidas provisórias. 2ª Decisão: Não. A propositura de emendas limita-se a projetos de lei que não estejam relacionados à iniciativa exclusiva do Presidente da República que impliquem aumento de despesas prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, com ressalva ao artigo 166,§ 3º e 4º da CF, e tão pouco sobre os projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal,…

saúde,educação, política urbana, política agrária, seguridade social, previdência social, proteção da criançae do adolescente, cultura, comunicação social, meio ambiente24 , proteção das populações indígenas, 18. as audiências públicas se tornam obrigatórias no processo legislativo para a edição de lei e demaisatos normativos, sobre qualquer matéria no campo das políticas públicas e dos direitosfundamentais da pessoa humana. A falta de previsão expressa da necessidade de realização de…

exercidas uniformemente, procurando dar uma padronização em todas as repartições do Governo. O orçamento passou de mero quadro de receitas e despesas para base de planejamento das atividades futuras, quais sejam: • auxiliar o Executivo na sua organização; • dar ao Legislativo as bases em que se processam a previsão da receita e da fixação das despesas; • proporcionar à administração a oportunidade de exercer um controle mais efetivo e real; • servir de base para a tomada de…

Nova lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) 2.6.5 Princípio da eficiência 2.6.5.1 Eficiência, eficácia e efetividade 2.6.5.2 Institutos correlatos 2.7 Princípios infraconstitucionais 2.7.1 Princípio da autotutela 2.7.2 Princípio da obrigatória motivação 2.7.2.1 Motivação, motivo, causa, móvel e intenção real 2.7.2.2 Abrangência do dever de motivar 2.7.2.3 Motivação dispensada 2.7.2.4 Momento da motivação 2.7.2.5 Três atributos da motivação 2.7.2.6 Motivação…

individuais ou coletivos. Parágrafo único: Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Configura verdadeira limitação à liberdade e aos direitos individuais do homem, uma vez que busca manter os interesses coletivos, em detrimento dos individuais, com a finalidade de…