Despesas Obrigatórias E Discricionarias

avaliação do nível de gerenciamento de resultados (BARTOV; MOHANRAM, 2004). 5 Neste estudo, os termos ‘acumulações gerenciadas’, ‘acumulações discricionárias’, ‘acumulações anormais’, ‘managed accruals’, ‘discretionary accruals’ e ‘abnormal accruals’ são empregados como sinônimos; da mesma forma que, acumulações não-gerenciadas’, ‘acumulações não-discricionárias’, ‘acumulações normais’, ‘unmanaged accruals’, ‘non-discretionary accruals’ e ‘normal accruals’ têm o mesmo…

litígios resultantes de suas atividades funcionais. Os atos dos dirigentes não são atos administrativos, mas equiparam-se a atos de autoridade para efeito de mandado de segurança e ação popular. Os contratos não são administrativos, mas a licitação é obrigatória. 17 Controle: O controle administrativo é feito pela administração direta e o controle financeiro pelo Tribunal de Contas. D) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA São pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por lei, com…

§5º As propostas deverão ser registradas e processadas na Plataforma de Gestão do Turismo – PGTUR, pela área do Ministério do Turismo responsável pelo instrumento celebrado, incluindo-se nesse registro o fluxo procedimental. § 6º Quando o empenho da despesa necessária à celebração do instrumento ocorrer após o cadastramento do órgão ou entidade e antes da apresentação da proposta de trabalho, o proponente deverá apresentá-la no prazo máximo de sessenta dias, contados da data do referido…

polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte. c) a aplicação dos recursos provenientes de empréstimos compulsórios será preferencialmente vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. d) os impostos terão, sempre que possível, caráter pessoal e base de cálculo diversa das taxas. e) todos os tributos deverão respeitar a capacidade econômica dos contribuintes. GABARITO: B 8.…

e o mérito de outro ato ou de situações ou realizações materiais de deus próprios órgãos de outras entidades ou de particulares, dependente de seu controle, consente na sua execução e manutenção. Poderá ser previa ou subsequente, vinculara ou discricionária, consoante os termos em que é instituída, pois em certos casos limita-se a confrontação de requisitos especificados na norma legal e apreciação da oportunidade e conveniência. Admissão: Ato administrativo vinculado pelo qual o poder público

Volume do gasto público (despesa orçamentária) em relação ao PIB Relação gastos públicos e IDH Níveis Meso‐micro Organizações em rede Subdimensões: 3.1 Custo‐efetividade Relação custo‐efetividade de vários temas de política pública 3.2 Produtividade de vários temas de políticas públicas 3.4 Utilização de recursos Custo unitário do serviço/bem/valor entregue Exemplos de Indicadores: Custo‐efetividade (outcomes/custo) Volume do gasto público (despesa…

tribunais de contas. Por fim, o controle judicial propriamente dito foi objeto de estudo, momento em que a discricionariedade administrativa pôde ser tratada de forma mais aprofundada. Os assuntos em voga permitiram concluir que a competência discricionária administrativa de fato possui limites traçados dentro do nosso ordenamento jurídico, mais especificamente em razão dos princípios da realidade e razoabilidade, os quais atuam sobre o motivo e o objeto do ato, cuja integração,…

galopante” podia ser indicada como o principal. 1 Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br AFO PARA AUDITOR DO TCU – AUDITORIA GOVERNAMENTAL PROF. GRACIANO ROCHA Num ambiente de alta inflação, o planejamento de receitas a arrecadar e de despesas a efetuar durante o exercício financeiro é praticamente inútil. Isso porque o índice de preços se altera substancialmente de um período para outro, e as previsões feitas vários meses antes não são fonte confiável para a gestão.…

estatuir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, discriminando receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o progra- ma de trabalho do Governo, com observância obrigatória dos princípios da unidade, universalidade e anualidade. A Lei 4.320/64 preconiza que a Contabilidade deve ser organizada de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária,

publico no sentido objeto, aspecto material. Princípios: Art. 37 da CF – Princípios Expressos: LIMPE 1) Principio da Legalidade – art. 5º, II. O administrador só pode fazer o que a lei manda (conduta vinculada) ou que a lei autoriza (conduta discricionária). Já o particular pode fazer tudo que a lei não veda. Daí se falar que a atividade da administração é taxativa, taxatividade, típica, porque a administração só pode fazer o que a lei manda ou autoriza. Se a ordem está numa…