Despesas Obrigatórias E Discricionarias

são falados nos Art. 31 da CF e Art. 56 a 59 da LRF. 3. Transparência: Esse objetivo será conquistado com o conhecimento, a participação da sociedade e da ampla publicidade dos atos e fatos relacionados à arrecadação de receitas e realização de despesas pela Administração Pública. A LRF doutrina mecanismos para isso, sendo eles: -Participação popular na discussão e elaboração dos planos e orçamentos ( Art. 48, § único da LRF); - Disponibilização das contas dos administradores, para…

estejam em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto transforma as despesas em obrigatórias e aplica a elas regras similares às do Programa de Aceleração do Crescimento. A mudança chegou a ser alvo de questionamento na comissão especial, mas a única mudança feita foi deixar a cargo da Lei de Diretrizes Orçamentárias a definição de como será o repasse. Ao mudar o caráter da despesa de discricionária para obrigatória, porém, passa a ser possível fazer a celebração de…

Instituição de Tributos de Competência Municipal 8 2. Renúncia Fiscal..............................................................................................................8 3. Despesas Vinculadas.....................................................................................................9 4. Despesa com Pessoal....................................................................................................9 Conclusão 10 Referências Bibliográficas 10 INTRODUÇÃO…

países a adotar um regime fiscal rígido e transparente para controlar o déficit público. Quem gasta mais do que arrecada gera déficit orçamentário, que é a irresponsabilidade fiscal, uma das principais fontes de alimentação da corrupção. Do lado da despesa, o Estado praticou por muitos anos a política de gasto maior do que a arrecadação, como forma de promover o desenvolvimento. Esta postura tem sua origem nos estudos econômicos de John Maynard Keynes, trazidos ao mundo em sua obra “A…

ESPÉCIES DE TRIBUTOS Impostos: É exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei, independentemente de qualquer atividade do Estado em seu benefício, ou seja, os impostos se caracterizam por serem de cobrança compulsória, obrigatória, e por não beneficiarem o contribuinte sobre o fato gerador que o instituiu, calculada mediante a aplicação de uma alíquota (percentual aplicado sobre um valor econômico) a uma base de cálculo (grandeza econômica). Os impostos podem ser federais

GROSSI DE SOUZA ELIOMAR WESLEY AYRES DA FONSECA RIOS GEORGE ALBERTO SOARES Diretores FELIPE DARUICH NETO JOSÉ GERALDO FRANÇA DINIZ JOSÉ ROBERTO PAIVA FERNANDES JÚNIOR MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA Equipe Técnica - Receita Equipe Técnica - Despesa ANDRÉ SANTIAGO HENRIQUES ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS CLÁUDIO XAVIER PEREIRA ANDRÉIA RODRIGUES DOS SANTOS FÁBIO PÍFANO PONTES ELAINE DE MELO XAVIER FELIPE JOSÉ CARDOSO AVEZANI FABIANO GARCIA CORE GERALDO…

interponha qualquer ato de vontade daquele que assume a obrigação. A vontade do contribuinte é irrelevante e por isso até mesmo os incapazes podem ser sujeitos passivos das obrigações tributárias. Assim, o tributo é uma prestação compulsória, ou seja, obrigatória. c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – o tributo deve ser pago em moeda corrente do País (obrigação pecuniária). De acordo com a maioria dos tributaristas, nosso direito desconhece o tributo in natura ou in labore.…

polícia face a notoriedade desta atividade da Administração Pública. Porém, é imprescindível que o poder de polícia seja regular, desempenhado por órgão competente, nos limites da lei aplicável, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária (art. 78 do CTN). 3) Que diferencia taxa de preço público. Os serviços públicos de energia elétrica, telefone, água e esgoto, quando prestados diretamente pelas pessoas jurídicas de direito público, são remuneráveis por taxa? E…

norteia os critérios para a escolha de proposta que atenda a noção de sustentabilidade ambiental nas contratações de obras públicas e prestações de serviços. Fundamento: Art. 3.º, caput da lei 8.666/93 g) Adjudicação do objeto vencedor (adjudicação obrigatória): Garante que somente o vencedor da licitação terá direito a futura contratação com a administração licitante. Fundamento: Art. 50 da lei 8.666/93  Fases do procedimento licitatório: a) Fase interna: art. 38 da lei 8.666/93) b)…

União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais Federais. É nele que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos, taxas e contribuições. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O OGU autoriza e as verbas são liberadas de acordo com a receita. Quais leis e princípios regem esta elaboração? O Poder Executivo é responsável pelo sistema de Planejamento…