Despacho Decisório

notadamente os Tribunais Superiores, firmaram o entendimento de que é intempestivo o recurso apresentado antes de iniciado o prazo legal para fazê-lo5 6. A justificativa apresentada pelos seguidores deste entendimento é a inexistência do ato decisório a ser impugnado antes da sua publicação oficial. Entretanto os fundamentos apontados pelos aplicadores da norma não coadunam com os axiomas, princípios e regras previstos na legislação pátria, tanto infra como constitucional. Ademais,…

IMPUGNAÇÃO Impugnação pode objetivar-se de várias maneiras como: contestação, contrariedade, exceções além de recursos, os quais são considerados impugnações aos despachos ou decisões proferidas no processo. DESPACHO SANEADOR Despacho saneador, segundo Barroso (2007 p.427) define: É no despacho saneador que são apreciados os requerimentos das provas apresentados pelas partes, provas que segundo o critério de utilidade e licitude do meio de obtenção,…

representa o melhor direito para a questão sub judice. DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL O regimento interno dessa Egrégia Corte prevê o Agravo Regimental em seu art. 242, in verbis: Art. 242. A parte que se considerar em gravame por força de despacho do Presidente ou do Relator poderá solicitar que se apresentem os autos em mesa, para reexame da decisão, no prazo de cinco dias, contados da publicação ou da intimação do ato impugnado. Neste sentido, a doutrina e a…

suas preocupações na variação do comportamento social do homem entre o racional e o irracional. A racionalização está ligada aos meios, métodos, processos que a organização define como capazes de atingir os fins/resultados desejados. O processo decisório seria mais eficiente na medida em que a racionalidade fosse preponderante; porém decisões humanas nem sempre refletem o grau máximo de racionalidade. Bazerman e Chugh, 2005: a conscientização limitada frequentemente leva as pessoas a…

Auto de busca pessoal; Auto de busca e apreensão; 14) Requisição de Instauração de Inquérito Policial, pelo promotor; Requisição de Instauração de Inquérito Policial, pelo juiz de direito; 15) Despacho de deferimento de pedido de fiança; Despacho que determina ordem de serviço; Despacho de expediente; Despacho, decisões interlocutórias; 16) Exceção de suspeição e de impedimento; Exceção de suspeição e de impedimento, pelas partes; 17) Conclusão dos autos. 18) Termo de fiança; Termo…

9.7. RECURSOS 931) O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 932) Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já submetido à apreciação do Poder Judiciário, permitindo suprir falhas humanas ou técnicas dos Juízes, e satisfazer à necessidade psicológica da parte vencida, que geralmente fica inconformada com sua derrota. 933)

afastamento, condicionado, necessariamente, à existência de vaga e ao interesse da Administração. § 1º Os requerimentos serão processados e instituídos por comissões especialmente designadas pela autoridade a qual caiba a apreciá-los. § 2º O despacho decisório será proferido nos centos e oitenta dias seguintes ao recebimento do pedido. § 3º No caso de deferimento, o servidor civil será incluído em Quadro Suplementar e o Militar de acordo com o que estabelecer o Decreto a que se refere…

Controlar certificado de crédito C.13- Prever receita tributária para fins orçamentários D - ANALISAR PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS D.1- Analisar pedidos de contribuintes inclusive benefícios fiscais D.2- Elaborar pareceres D.3- Elaborar despachos decisórios D.4- Elaborar decisões D.5- Conceder regime especial ou atípico D.6- Parcelar dívida do contribuinte D.7- Enquadrar contribuinte em regime especial de fiscalização D.8- Autorizar uso de equipamentos emissores de…

aparentemente verossímil, não deve prosperar. Em que pese a ausência de patrono constituído, o que a prima facie impediria a intimação do mesmo para atender ao despacho, verifica-se que o réu já era revel, e contra este, ainda que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório (art. 319, CPC). Em assim sendo, porque inteligível, incorreu o Juízo em mero erro material, o qual, todavia, não tem o condão de…

melhorar o entendimento desta abordagem, a figura 2 mostra de forma esquemática algumas das decisões da gestão de transportes agrupadas nos três diferentes níveis. O objetivo da descrição mencionada acima é poder contextualizar em quais níveis decisórios um software de TMS pode ser utilizado (estratégico, tático e/ou operacional), baseado em quais decisões de transportes ele pode suportar. | AS PRINCIPAIS DECISÕES EM TRANSPORTES • Nível Estratégico Este nível de planejamento está…