Despacho Decisório

dentro do devido prazo estipulado. Ementa 03: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Recurso impugna provimento judicial que determinou a juntada da memória discriminada e atualizada do débito. O despacho consubstancia-se em pronunciamento judicial irrecorrível (art. 504 do CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056080963, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado…

salutar que as vias recursais. ► PRESSUPOSTOS LÓGICO E FUNDAMENTAL Pressuposto lógico de qualquer recurso é a existência de um despacho ou decisão (no sentido de sentenciar (por fim ao processo) ou decisão interlocutória); SENTENÇA : É uma decisão, resolução, ou a solução dada por uma autoridade a toda e qualquer questão submetida à sua jurisdição. DESPACHO : É ato de ofício do juiz tendente a dar andamento ao processo solucionando questões. Na técnica forense e…

Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Resp.: Não cabe recurso, nos termos do art. 504 do CPC. ‘dos despachos não cabe recurso', ou seja, apenas quando as manifestações do juiz tiverem cunho decisório será passível a interposição de recurso, o que, evidentemente, não ocorre no presente caso". Por se constituir ato do juiz desprovido de conteúdo decisório. 2ª Questão. Quando a demanda aforada pela Fazenda Pública tiver sido julgada improcedente: a) Não haverá…

pedido no depósito da empresa e o despacho do mesmo a partir do depósito Equação de cálculo: TFP = tempo localização e coleta dos produtos no depósito + tempo de formação do pedido na área específica do depósito + tempo de conferência do pedido + tempo de carregamento e despacho das mercadorias Unidade de medida: Normalmente este indicador é medido em horas Utilidade: Verificar a agilidade empreendida nas atividades de localização, coleta, formação do pedido e despacho do mesmo no…

extra com questões sobre atos administrativos. Incluí também questões sobre o tópico Processo Decisório, da aula 2. São todas questões da CESPE e procurei selecionar as mais recentes. Vamos então à aula? Sumário 1. Questões adicionais Atos administrativos ................................................................................................. 2 2. Questões adicionais Processo Decisório…

autor não se desobriga do ônus de provar os fatos jurídicos que servem de base à sua pretensão. Após escoado o prazo de contestação, o juiz profere despacho mandando que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência. Caso não houver estipulação expressa no despacho, este será de cinco dias. Embora o Código tenha previsto o despacho de especificação de provas apenas para hipótese em que a revelia não produz a eficácia do art. 319, força é admitir que essa providência preliminar

proposta perante o juízo incompetente, tem-se o direito e o dever de se arguir a incompetência. O juiz percebe que em razão da pessoa, matéria, hierarquia é incompetente e declara a incompetência absoluta de ofício. A declaração alcança os atos decisórios. A declaração pode ser feita pelo juiz/partes em qualquer momento ou grau de jurisdição. O réu que não declara na primeira oportunidade a incompetência, irá pagar as custas do processo. A incompetência relativa não pode ser…

recurso em sentido estrito. Não tem recurso  Nem da lei 9.099 nem no RESC Posicionamento STF – natureza jurídica do despacho é despacho e não decisão. Quando recebe é despacho. O despacho não tem carga decisória alguma. Já para aqueles que defendem a natureza jurídica de despacho do “recebimento da denúncia”, fundamentando o seu pensamento na falta de conteúdo decisório e na interpretação literal do CPP, a fundamentação é dispensável pois o mesmo não seria decisão, não…

juntas comerciais. A validade jurídica dos documentos levados a arquivamento nas juntas comerciais, terá início: a) na data de sua assinatura dos atos constitutiva, se tiver dado entrada destes até 30 (trinta) dias daquela data; b) da data do despacho que o conceder, se forem apresentados após 30 (trinta) dias da data da assinatura dos atos constitutivos. (artigo 36 da Lei n° 8.934/94). Capital de terceiros: Representam as obrigações, os investimentos de terceiros na entidade…

basicamente transcreve os dispositivos contidos na referida Lei, conforme in verbis: Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimálo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1º. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da…