Descumprimento De Locação De Imóvel Residencial

propriedade imóvel? 1º Usucapião, preenchido os pressupostos legais, considera-se adquirido o domínio pelo simples decurso do lapso de tempo previsto em lei. 2º Registro do titulo, é a transferência da propriedade através do registro do titulo translativo, no registro de imóveis. 3º Acessão, modo de aquisição da propriedade, criado por lei, em virtude do qual tudo o que se incorpora ao bem fica pertencendo ao seu proprietário. 2- Explicar cada uma das formas da aquisição da propriedade…

............................................................................ 49 1.5.6. Questões de Concurso ....................................................................................................... 53 1.6. AULA 6: CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO DE COISAS. ......................................................................................... 54 1.6.1. Ementário de temas:…

exigir uma forma específica, o contrato pode ser celebrado da maneira que as partes desejarem. Porém, em certas ocasiões a lei irá exigir uma forma específica para que o contrato seja celebrado, como por exemplo, o art. 108 do código civil (a venda de imóvel cujo valor supere 30 salários mínimos deve ser, obrigatoriamente, por escritura pública) ou mesmo o art. 542Cc, onde toda doação deve se dar por escrito. d) Objeto idôneo: O objeto pode ser uma coisa ou uma conduta. Quando eu tenho…

Excelêntissimo Senhor Doutor Juiz de direito da ___ Vara Cível do Foro de Jundiaí - SP. C 2- DA RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES Sendo as rés fornecedoras de bens, construindo e vendendo imóveis para habitação no mercado e a autora consumidora final, é certo que a relação processual aqui travada é consumerista. Dessa forma, requer se digne Vossa Excelência julgar e processar a presente demanda com base no Código de Defesa do Consumidor. 3- DA INVERSÃO DO ÔNUS…

Município; 2 - decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III - contribuição de melhoria, a ser arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas e que terá como limite a despesa realizada. Parágrafo único. Lei especial regulará a cobrança da contribuição de melhoria. 1 TÍTULO II LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 3º Os impostos…

O atraso na entrega do imóvel e suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível…

único, do Código Civil), ou registro (para imóveis, artigo 1.246 do Código Civil). 1.2. Características do Contrato de Compra e Venda Bilateral: gera obrigaçao para ambos os contratantes; Oneroso: os contraentes auferem vantagem que corresponde a um sacrifício, existindo equilíbrio econômico; Consensual: a manifestaçao de vontade torna perfeito o contrato (artigo 482 do Código Civil); Informal: nao exige forma predeterminada, salvo se o bem for imóvel; Comutativo e aleatório: em…

doutorado onde informa que entre 1980 e 1990 surgiram 4.843.013 m² de construção nas redondezas (até 1.000 m de distância) dos 10 principais shopping centers paulistanos, neles compreendidos 2.558.874 m² de construção de prédios de apartamentos residenciais (52,9%)[4], confirmando o sucesso deste tipo de negócio. Exemplo prático do sucesso que possui frente aos consumidores é o Shopping Center Iguatemi, em Porto Alegre/RS, quando de sua construção, em 1980, foi instalado em uma…

o cadastro de aprovação de loteamentos da Prefeitura. Porém, nas cidades onde a exigência de aprovação de loteamentos na Prefeitura não existe ou é recente, a identificação pode ser mais difícil e pode requerer consultas a cartórios de registro de imóveis. Nas grandes cidades, como as situações de irregularidade costumam ser muitas e variadas, é possível identificá-las fazendo o cruzamento de cadastros da Prefeitura e das concessionárias de serviços públicos (como água e eletricidade) com…

- Título Executivo Extrajudicial.O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. ➔ Inadimplemento: se refere a violação da norma jurídica, consistente no descumprimento da obrigação certa, liquida e exigível prevista no título. Competência em sede de execução Fixação: a fixação da competência irá variar de acordo com a natureza do título 2 Necessário leitura complementar do autor de sua…