Descumprimento De Locação De Imóvel Residencial

motivo do locatário é ilícito), ou quando não cumprir a forma determinada pela lei. Aqui é necessário um parêntese: os negócios envolvendo imóveis, incapazes ou ainda outras circunstâncias especiais eventualmente serão formais, vale dizer, apenas serão válidos se estiverem sendo celebrados de uma forma determinada pela lei. Por exemplo, negócios envolvendo imóveis cujo valor seja maior que a taxa legal (30 salários mínimos), impõe o art. 108 do Código Civil, devem revestir a forma…

ressalvadas as hipóteses de admissibilidade de pedido mediato genérico arroladas no art. 286 do CPC; • a cominação pecuniária para o caso de descumprimento da sentença, se o autor pedir a condenação do réu a abster-­‐se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, …

cidadão Construção e Reforma Legal Cartilha de orientação para o cidadão Apresentação A presente cartilha é mais uma contribuição do CREA-RJ no sentido de orientar os melhores procedimentos e as melhores práticas na compra de terrenos ou imóveis, contratação de profissionais, reformas e construção de edificações. A ideia é oferecer informações básicas, esclarecimentos legais e conscientização geral sobre a importância de se exigir, junto aos órgãos e entidades competentes, a…

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA EXPEDIÇÃOHABITE-SE. CULPA VENDEDOR. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 e arts. 12, IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio regular e tempestivo. 2. Juros da obra. Os valores despendidos com juros da obra devem ser restituídos à autora na medida em que superado o prazo de tolerância para a entrega do imóvel por…

culpado. (artigo 156-CC). • A incapacidade do menor cessará com o seu casamento. (homem: só com autorização dos pais ou responsável ,e só a partir dos 18 anos; mulheres: a partir dos 16 anos) • Se uma pessoa relativamente incapaz vender um imóvel, o adquirente sabendo que ele só tinha 18 anos de idade, sem a devida assistência dos seus representantes legais, este ato será anulável. • Os relativamente incapazes podem ser mandatários. 1.2.1. EMANCIPAÇÃO: • É a…

Condomínio em prédios, bem como as relações interpessoais dos co-possuidores ou condôminos ao exercerem conjuntamente o Direito da Propriedade, quais sejam usar, gozar e dispor do bem comum. O Condomínio em edifícios ocorre, principalmente, em edifícios residenciais, comerciais ou mistos, daí o termo adotado pelo legislador do Código Civil “Condomínio Edilício”, onde as unidades autônomas são propriedades exclusivas e as demais partes do prédio são propriedades comuns dos condôminos. No…

adimplemento com que pode contar o credor; a obrigação nasce de diversas fontes e deve ser cumprida livre e espontaneamente; quanto tal não ocorre e sobrevém o inadimplemento, surge a responsabilidade, que é a conseqüência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional; malgrado a correlação entre ambas, uma pode existir sem a outra; as dívidas prescritas e as de jogo constituem exemplos de obrigação sem responsabilidade; o devedor, nestes casos, não pode ser condenado a…

[pic] [pic] • Instituto de Beleza Pierre Alexander [pic] [pic] [pic] 3.2 Análises dos concorrentes 3.2.1 Concorrentes diretos • Myrna Porcaro Durante muitos anos, os projetos arquitetônicos residenciais sempre foram o “carro chefe” do seu escritório. Hoje, como as pessoas passam maior parte do tempo fora de casa, seja trabalhando ou para lazer, procuram espaços diferenciados. Visando este mercado Myrna expandiu seu escritório para…

particular com pública. Ou seja, pode ser por escritura pública como por instrumento particular, desde que seja por escrito. Se for imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país terá que ser obrigatoriamente por escritura pública? Sim, porque aquele art.108 CC fala de transferência e de alienações, e a doação é uma transferência. Portanto, se o imóvel é de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país, necessário que seja feito de forma…

_____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Índice Título Página Operações Imobiliárias 01 – O exercício da Profissão 02 – Avaliação do Imóvel 03 – Registro de Imóveis 04 – Capacidade para comprar e vender 05 – Procuração ou Mandato 06 – Aquisição de Imóveis 07 – A Propriedade: Direitos Reais de Gozo ou Fruição 08 – A Propriedade: Direito Reais de Garantia 09 – A Propriedade: Direito Real de…