Descumprimento Da Transação Penal

Teoria geral do processo penal Assim como existe o direito penal subjetivo (conjunto de normas que visa regular as relações humanas por meio da proteção dos bens jurídicos), existe o direito penal subjetivo, correspondendo este ao jus puniendi do Estado. Tal direito subjetivo, até o momento da infração penal, existe de forma abstrata, funcionando como método para coagir a prática dos crimes. Contudo, após este momento, ele passa à sua forma concreta, estando seu exercício,…

consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 115, dispõe que consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. Com o significado de admoestação, a advertência representa uma modalidade de sansão penal, aplicada a quem praticou uma infração penal. Para a aplicação da medida Socioeducativa de advertência, o Estatuto determina a realização de uma audiência admonitória, em que deverão estar presente o Juiz, o Ministério Público, o adolescente e seus…

sanção pelo descumprimento da função social da propriedade urbana. Tem um caráter sancionatório. Esta nomeação não é adequada, pois não é apenas esta desapropriação que tem caráter de sanção. (as próximas duas modalidades também têm caráter sancionatório. É claro que esta modalidade de desapropriação é um tipo de sanção, mas não é só ela. O certo é chama-la de urbanística, porque ocorre por descumprimento da função social do imóvel urbano. Pressupostos: a) tem que haver…

contrato (Clausula nº), só podia ser efetivada a extração de pedras XXZ, bem como as mesmas só poderiam ser comercializadas com o DNER/SC. 1.6 – Pactuaram as partes expressamente na clausula nº XX, que caso ocorresse o descumprimento de qualquer clausula, uma clausula penal de XX%, alem de perdas e danos, bem como as demais cominações contratuais e legais, atinentes a espécie. 1.7 – Diante do exposto, Nobre Julgador, não resta duvida que a Executada descumpriu os termos contratuais, motivo

.14 4.Dano ambiental.............................................................................................................19 Capítulo II - Tutela penal do dano ambiental ¿ A lei dos crimes ambientais (Lei n.º 9.605/98).........................................................................................25 2.1. Tutela penal do dano ambiental.....................................................................................25 2.2. Aspectos gerais da Lei dos Crimes…

tem decadência. Do lançamento até o crédito tem prescrição. Decadência = ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira…

administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, invalidação. Licitação: conceito, finalidade, principio, objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções penais; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridade e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Serviços públicos: conceitos; classificação; regulamentação; controle;…

Infrações Penais no Código de Defesa do Consumidor. INTRODUÇÃO O estudo a seguir tratará das infrações penais previstas no Título II, artigos 61 a 80, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é elaborar uma análise sucinta dos tipos penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e…

o furto de uma determinada importância de uma conta bancária efetuado pelas vias do mundo virtual, seria desqualificado como tal somente pela peculiaridade das vias eleitas para a prática do ato? ...seria furto ou roubo? Sob as cortinas do direito penal roubar é: subtrair (coisa alheia móvel) para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistir, Art. 157 do CP, nos parece que no caso em tela…

Assinale a alternativa correta: a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever jurídico derivado, decorrente, por exemplo, de um contrato de compra e venda. b) A responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma obrigação, tratando-se, portanto, de dever jurídico originário, como é o caso do dever de indenizar. c) A servidão é uma espécie de obrigação ?propter rem? uma vez que limita a fruição e a disposição da propriedade. d)…