Descumprimento Da Transação Penal

acionante dos órgãos de restrição ao crédito no prazo de 30 dias. Ocorre que o prazo para pagamento expirou em 30 de abril de 2014, sem que a promovida tenha cumprido a obrigação assumida no item 01 da transação pactuada. Assim, tendo em vista o descumprimento do acordo, impõe-se a aplicação da cláusula penal de 20% sobre o valor acordado, atualizada, acrescida de juros e correção monetária. DA EXECUÇÃO Conforme supra narrado, a executada quedou-se devedora das seguintes…

CAPÍTULO I - SISTEMA PENAL AMBIENTAL 1. ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO 1.1 Sistema Constitucional de Proteção ao Meio Ambiente CF - estrutura a proteção ao meio ambiente de forma difusa = atribui ao Poder Público e à sociedade o dever de preservá-lo. É o que dispõe o seu art. 225, caput: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

Desembargador Aposentado (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul); Professor de Direito Penal e de Direito Ambiental Penal; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental, Instituto "O Direito por um Planeta Verde". Artigo publicado na Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico nº 10 - Fev/Mar de 2007 SUMÁRIO: 1 Introdução; Correlação entre o Direito Ambiental Penal e o Direito Ambiental Administrativo; 1.1 Bem Jurídico Protegido; 2 Crime de…

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…

seiscentos reais), com prazo de financiamento de 360 meses no valor de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) tendo o primeiro vencimento em data de 12 de abril de 2012, estando à mesma consubstanciada nos seguintes termos: 1. Pela presente transação, e na melhor forma de direito, por mera liberalidade, as partes resolvem pôr fim ao litígio mediante o pagamento, pelo , a quantia total de R$ 27.500,00 ( Vinte e sete mil e quinhentos reais), a título Indenizatório e assim destinada à…

por este instrumento, vendem aos COMPRADORES um CREDENCIAMENTO DE LOTERIA especificado no contrato em anexo e autorizam a transferência de sua permissão junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLÁUSULA SEGUNDA: O valor certo e ajustado da presente transação de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil Reais) a serem pagos em condições a seguir estabelecidas. a) R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil Reais), em moeda corrente no país, pagos no ato da assinatura deste, como sinal de negócio e…

Banco de Dados .........................................................................................................9 5. Falta de compromisso Ético e Profissional dos Gestores de TI ................................................. 10 6. Descumprimento das Legislações Trabalhistas (CLT) .................................................................11 7. PLANEJAMENTO EMPRESARIAL ..................................................................................................12…

Rh.utimedica@hotmail.com Direito Penal Dos crimes contra a organização do trabalho (Artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro) O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados. Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto os

PROCESSO PENAL - LEI Nº 9.099/95 Próprio para concursandos Antonio Augusto Korsack Filho – toinho.nho@zaz.com.br 1. INTRODUÇÃO A CF/88, no art. 98, inciso I, determina a criação dos juizados especiais cíveis e criminais. Para dar cumprimento à norma constitucional foi promulgada a lei federal 9.099/95 -, visto que à União cabe legislar acerca de matéria penal e processual (art. 22, I), com a exceção prevista para procedimentos (art. 24, XI), os quais são objeto de competência…

CASO CONCRETO DIREITO PENAL UM HOMEM DE 28 ANOS,FLAGRADO PELA POLICIA MILITAR USANDO APENAS DUAS CALCINHAS PELAS RUAS DE MARACAJU,A 160 KM DE CAMPO GRANDE, TERA DE DOAR $300(TREZENTOS REAIS) AO CONSELHO DA COMUNIDADE PELA PRATICA DO ATO OBSCENO,OCORRIDA EM JULHO.SEGUNDO O ACORDO JUDICIAL ASSINADO EM 12 DE DEZEMBRO O PAGAMENTO SERA FEITO EM TRES PARCELAS, A SEREM DEPOSITADAS TODO O DIA 30 A PARTIR DE JANEIRO DE 2012.O ACUSADO TERA DE AINDA QUE COMPROVAR O DEPOSITO PERANTE O CARTORIO DO…