Descriminalização Crimes Contra Honra

forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias” 1.4 “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” 1.5 “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” 1.6 “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei…

tempos o homem tem aprendido a viver numa verdadeira "societas criminis". É aí que surge o Direito Penal, com o intuito de defender a coletividade e promover uma sociedade mais pacífica. Se houvesse a certeza de que se respeitaria a vida, a honra, a integridade física e os demais bens jurídicos do cidadão, não seria necessário a existência de um acervo normativo punitivo, garantindo por um aparelho coercitivo capaz de pô-lo em prática. São haveria, assim, o "jus puniendi", cujo…

Antiguidade, havendo menções a ele no Código de Hamurabi, criado pela civilização babilônica no século V a.C. Neste código o aborto era referido como crime praticado por terceiro, e caso a prática abortiva resultasse na morte da gestante, o alvo da pena era o filho do agressor. O Código Hitita, criado no século XIV a.C., também considerava crime o aborto praticado por terceiros, sendo a pessoa punida com uma pena pecuniária, cujo valor dependia da idade do feto (Teodoro, 2007). …

entregado ao presidente do Senado no dia 27 de junho de 2012 e está tramitando como PLS 236/2012. A reforma inclui temas controversos, como o aumento da lista de crimes considerados hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, ampliação das possibilidades de aborto, discriminalização do uso de drogas e questões sobre os crimes cibernéticos. Há possibilidade de legalizar a ortotanásia, caso o paciente queira, proibir a eutanásia, colocando exceções a ela, além de outras…

sentido os elementos para se definir a infração penal e a sanção penal é chamada de norma penal. Para efeito de denominação didática, pode-se dividir a norma penal em: a) preceptivas (também denominadas de incriminadoras): são aquelas que definem os crimes e atribuem as penas; b) permissivas: são aquelas que tornam lícitas condutas proibidas em outras regras, como a norma que estabelece as excludentes de ilicitude por exemplo, artigo 23 do Código Penal; c) explicativas: as que…

.................................................................... 46 Por que o aborto deve ser legalizado? ........................................................................................................ 46 Qual a diferença entre descriminalização e legalização do aborto? ........................................................... 46 Deve haver alguma restrição a este direito? ............................................................................................... 47 Por que as

Avanços e retrocessos no combate à violência contra a mulher: O contexto de surgimento da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) » Milton Carvalho Gomes Nas últimas três décadas ocorreram grandes avanços no que diz respeito aos direitos das mulheres, especialmente relacionados ao combate á violência contra elas. A maior parte das mudanças foi no campo de vista normativo, ou seja, a legislação vem atendendo antigas reivindicações dos movimentos de mulheres e feministas. Embora…

todos! RESUMO A presente monografia de conclusão de curso visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil, e suas evoluções, principalmente de uma recente vitória nos tribunais a respeito da descriminalização do aborto de anencéfalos. Este tema é de grande complexidade, pois no Brasil pouco ou quase nada se avançou. É preciso que não se feche os olhos e se negue a realidade, pois o aborto tem sido usado como forma de método…

faz-se necessária, pois em legislação penal alienígena, há previsão do crime de aborto configurando-se com a simples expulsão do feto, sendo irrelevante o fato de este vir a morrer ou não. (TEODORO, 2008, p. 107). 1.2 Histórico A prática de aborto vem sendo proibida e penalizada desde os primórdios da humanidade, se tendo como exemplo. O Código de Hamurabi (2285-2242 a.C.), criado pelo rei da Babilônia, cuidava do crime de aborto praticado por terceiro, aplicando ao agente uma…

apresentando um forte teor religioso. Nesse sentido, o PL defende a vida desde a concepção, pretendendo revogar os dois permissivos do Código Penal de 1940. O Estatuto é uma evidente negação dos direitos sexuais e reprodutivo das mulheres. O aborto é crime no Brasil desde o Código Penal de 1940. Esse mesmo código normatiza os dois permissivos legais: o aborto necessário – no caso de risco de morte para gestante; e o aborto no caso de gravidez decorrente de violência sexual. Em 2011,…