Desconsideração Da Personalidade Jurídica

ELISÃO E EVASÃO FISCAL: LIMITES NA DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS Maria Rita Ferragut1 1 - Introdução Ao tratar de elisão e evasão fiscal, não poderíamos nos furtar de enfrentar um grande problema interpretativo: para que o ato jurídico seja considerado válido, requer-se vontade livre, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prevista ou não defesa em lei. Mas como saber se houve dissimulação, ao invés de um planejamento fiscal lícito, decorrente

LIMITES AOS ATOS DE DISPOSIÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. NÃO PODE SER PERMANENTE 2. NÃO PODE SER GENERICO (o ato de disposição é sempre especifico); 3. NÃO PODE VIOLAR A DIGNIDADE DO TITULAR. (arremesso de anão). OUTRAS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADES ABSOLUTOS – no sentido de oponíveis “erga omnes”. INATOS – inatos da condição humana, para a maioria da doutrina. EXTRAPATRIMONIAIS- não tem conteúdo econômico, portanto, uma vez violados gera conseqüência patrimonial.

consagrado instituto da desconsideração da personalidade jurídica, já consolidado na nossa prática forense, bem como a aplicação deste aos redirecionamentos de execuções contra os sócios no atual sistema jurídico brasileiro. O presente tema tem inegável relevância na sociedade empresária contemporânea, tratando-se de instituto de vital importância para o Direito, a fim de evitar o uso irregular da finalidade social do instituto da pessoa jurídica. A criação da personalidade jurídica…

sócios da Frente e Verso Tecidos Ltda. praticaram atos desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. a) A decisão judicial importará na extinção da…

Caso Concreto:“C & Cia Materiais de Construção Ltda.” propõe execução, fundada em título executivo judicial em face de “Porcelana do Norte Ltda.”. Diante da insuficiência de bens de propriedade da executada, a exeqüente requer a desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios, pois, com abuso de gestão, a sociedade foi utilizada para frustrar o cumprimento das obrigações com a parte credora. Aduz, ainda, que a sociedade não passa de entidade de existência…

EXECUÇAO POR QUANTIA CERTA CONTRA PESSOA JURIDICA DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR1 1- DESCRIÇÃO DO CASO Em fevereiro de 2015, ZAQUEU TOGARMA ajuizou contra a pessoa jurídica NAFTALI INVESTIMENTOS LTDA. uma ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento da importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), representa por título de crédito (cheque) emitido pela devedora. Proferido o despacho inicial e expedido o mandado de citação, o oficial de justiça certificou nos autos

sucesso após feitas as tentativas de localização de bens da Executada, requer-se que seja desconsiderada a personalidade jurídica. Nossos Tribunais são pacíficos quanto ao entendimento da desconsideração da Personalidade Jurídica para que se proceda o redirecionamento da execução em nome dos sócios / proprietários. DA EXECUÇÃO DIRIGIDA AOS SÓCIOS. É admissível a desconsideração da personalidade jurídica para que se proceda ao redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos…

é interditado. Com a incapacidade do pai e sua conseqüente interdição, os filhos menores serão representados pelo Curador do pai, automaticamente. 2.A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, pondo a lei a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, a) por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe. b) porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos,…

Ciro Ferreira dos Santos Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. DIREITOS DA PERSONALIDADE: FUNDAMENTO E CONCEITO Fundamento: Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 11 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Conceito: Os direitos da personalidade são “direitos subjetivos que…

personalização das sociedades empresárias traz em seu bojo relevantes conseqüências. Da separação entre a pessoa jurídica e os membros que a integram nasce o princípio da autonomia patrimonial, segundo o qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o dos seus sócios ou com o de outras empresas das quais estes participem: a entidade coletiva passa a constituir um centro autonômico de relações jurídicas. Também como efeito da personalização, exsurge a limitação das…