CASO 02 Penal

de violência e grave ameaça, exercida com uma faca. Ocorre que, descoberta a autoria e formalizado o inquérito policial com prova robusta da materialidade e autoria, os autos permanecem com o Representante do Ministério Público há mais de 30 dias, sem qualquer manifestação. É a síntese do ocorrido. 2) DO DIREITO: Conforme já explanado, a querelante teve seu relógio subtraído pelo querelado com uso de violência e grave ameaça exercida com uma faca, sendo que após descoberta a autoria e formalizado o inquérito os autos ainda permanecem com o Representante do Ministério Público há mais de 30 (trinta) dias. Dessa forma, o crime praticado pelo querelado inicialmente é de ação penal pública incondicionada, uma vez que não há previsão expressa no artigo da necessidade de representação ou ser de ação privada. Contudo, o digno Representante do Ministério Público após a descoberta da autoria e formalizado o inquérito policial com prova robusta da materialidade, permaneceu inerte com os autos por período superior a 30 (trinta) dias, violando o disposto no artigo 46 do Código de Processo penal, que dispõe: “Art. 46: O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 05 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (artigo 16), contar-se-à o prazo da data em que o…

de queixa, quando houver inércia do promotor de justiça em oferecer a denúncia. C) Personalissíma: Cabe apenas ao ofendido, não se transmite aos sucessores. Caso Prático: No dia 20 de setembro de 2013, por volta das 12:00 hrs, na confluência das ruas Maria Paula e Genebra, Maria da Luz teve seu relógio subtraido por João da Paz, que se utilizou de violência e grave ameaça, exercida com uma faca. Descoberta a autoria e formalizado o inquérito policial com prova robusta de…

residente na (endereço), por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo (doc. anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME contra João da Paz, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente na (endereço), com fundamento no art. 5º, inciso LIX, da Constituição Federal e art. 29, do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2015, por volta das…

Caso: Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 09.06.2010, por volta das 22 horas. O inquérito policial foi autuado e tramitava perante a 2a Vara Criminal da Capital. Ao registrar ocorrência policial, a vítima, Maria Helena, narrou ter visto dois indivíduos de estatura mediana, com cabelos escuros e…

EXERCÍCIOS – PENAL E PROCESSO PENAL - OAB – 1. Arlindo Orlando, primário, bons antecedentes e com residência fixa, foi preso por ter subtraído, com emprego de ameaça, uma bicicleta no supermercado Carrefusca, no dia 23 de abril de 2010. Conduzido a 16ª DP por policiais militares foi autuado em flagrante e mantido preso na carceragem da Polinter. Dois dias após a prisão, a autoridade policial lhe entrega “nota de culpa”. Arlindo contrata um advogado para que o mesmo providencie sua…

1) Faça uma peça prática para cada caso abaixo: Caso 1 José e Antônio, que trabalhavam no mesmo escritório de contabilidade em Vitória, não mais conversavam, nem se cumprimentavam em razão de vários fatos que sucederam: no dia 28/07/2010, José ameaçou Antônio no sentido de que não hesitaria em tirar-lhe a vida. As ofensas e ameaças forma feitas na presença de várias testemunhas. Na condição de advogado de Antônio, elaborar a peça cabível. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE…

FACULDADES INTEGRADAS DE GUARULHOS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO INQUÉRITO POLICIAL Ivan Soares Prontuário 469 Orientador: Prof. Dr. BISMAEL B. MORAES Dissertação de pós-graduação apresentada à Egrégia Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Guarulhos, para obtenção do grau de pós-graduação em Direito Processual Penal. Guarulhos 2002 A Deus À minha família,…

RESUMO Este trabalho tem como objetivo, mostrar um pouco de todo o trabalho da polícia judiciária A polícia judiciária surgiu da necessidade de ampliar as atribuições, possibilitando aos integrantes desta importante instituição a formalização, investigação, instrução dos elementos de convicção e elucidação das infrações penais, exceto as militares. A polícia judiciária é um primeiro órgão receptor do caso em concreto. Com o poder discricionário inerente á atividade da autoridade…

procura sintetizar os institutos a ele vinculados da seguinte maneira: “notícia de crime é o conhecimento de um fato criminoso pela autoridade, de maneira espontânea ou provocada. A notitia criminis pode ser: a) de cognição imediata (art. 5º, inciso I, CPP); b) de cognição mediata, por expediente escrito (art. 5º, II, CPP); c) de cognição coercitiva, por condução de preso em flagrante (art. 302, CPP).” Podemos estabelecer a seguinte definição: denúncia anônima é a delatio criminis…

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA MARCO ANTONIO ARAUJO E DARLAN BARROSO ENUNCIADOS DOS PROBLEMAS PARA A FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por…