Descentralização E Municipalização

As mudanças na política educacional brasileira, sobretudo a partir dos anos 90, têm emprestado um papel significativo às instâncias municipais, quando princípios como os da descentralização, da democratização e da participação têm justificado novos arranjos no reordenamento das estruturas e funcionamento dos sistemas de ensino. Estudar as políticas educacionais a partir deste período significa também estudar os processos de redistribuição das responsabilidades das esferas de poder no que…

APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA: AULA 01 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a…

evidenciavam a defesa [...] da descentralização como forma de desburocratização do Estado e de abertura a novas formas de gestão da esfera pública; da autonomia gerencial para as unidades escolares e, ainda, da busca de incrementos nos índices de produtividade dos sistemas públicos, marcadamente sob inspiração neoliberal, [...], também [defendiam] as diferentes formas que a descentralização da educação assumiu na América Latina (por exemplo, em termos da municipalização e da…

Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo…

STEIN. Rosa Helena. A descentralização como instrumento de ação política e suas controvérsias (revisão teórico-conceitual).Revista Serviço Social e Sociedade n. “A descentralização adquiriu um ar de modernidade e recentemente constitui palavra de ordem no mundo político e administrativo, especialmente no Brasil, a partir do processo constituinte em 1987.” p.75 1. Contextualização do tema “... a tensão existente entre centralização e descentralização está ligada à redefinição do papel…

Administrativo I Plano de Aula 01 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a…

CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a…

maneira geral, a estrutura da Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88; Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos. Estrutura do Conteúdo 1. Administração Direta e Indireta 2. Desconcentração e Descentralização 3. Função Administrativa 3.1. Distinção entre as funções públicas 3.2. Conceito 3.3. Critérios de identificação da função administrativa 3.4. Funções típicas e atípicas 4.…

Aula 06 6.1 - Políticas De Municipalização De Programas Sociais Universais Em estudo realizado por Celina Souza (2004) intitulado “Governos Locais e Gestão de Políticas Sociais Universais”, a autora argumenta que, apesar de a capacidade dos governos locais de proverem serviços sociais universais e de aumentarem formas de democracia participativa ser muito desigual, vários municípios vêm assumindo novos papéis na governança local como resultado de políticas federais e locais. A…

Outro traço relevante a ser considerado em relação às particularidades da política educacional diz respeito ao processo de descentralização. A Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996 estabeleceram responsabilidades para os diferentes níveis de governo com relação aos gastos do setor público com a educação e, mesmo diante da tendência histórica de maior responsabilidade das esferas estaduais e, sobretudo municipal, com a oferta do ensino fundamental e de sua reafirmação nesses dois…