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dIREITO E LEGISLAÇÃO ALGUMAS HIPÓTESES DE CABIMENTO E DESCABIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL José Andrade Soares Neto- Acadêmico em Direito da Universidade Federal da Bahia (9º semestre). SUMÁRIO: 1) Introdução; 2) Direito líquido e certo; a) Critério residual; b) Natureza jurídica do direito líquido e certo; c) Conceito de direito liquido e certo; 3) Ilegalidade e abuso de poder (abuso de poder; excesso de poder; desvio de poder); Ato inconstitucional; 4) Autoridade pública e agente de empresa privada com atribuições delegadas do poder público. 5) Hipóteses Legais de descabimento e algumas exceções (art. 5º, I, II, III, Lei 1533/51); 6) Conclusão; 7) Bibliografia. 1) Introdução Não há, na legislação que rege o mandado de segurança (Lei 1.533/51) ou na Constituição Federal, nenhuma norma enumerando, seja de forma exemplificativa ou taxativa, os casos em que é cabível a sua impetração. Diferente do que ocorre com alguns casos de descabimento que estão expressos na citada lei, art. 5º, I, II, III, os quais serão elucidados adiante. Para que se saiba quando é viável ou não a impetração do “remédio heróico”, deve-se observar, a priori, alguns requisitos extraídos da norma contida no art. 5º, inciso LXIX[1] da nossa Carta Constitucional , quais sejam[2]; 1) a existência de um direito líquido e certo violado ou na iminência de sê-lo, desde que não amparado por habeas…

HELY LOPES DIREITO PROCESSUAL CIVIL HELLAYNE MAYARA ISASCA MANDADO DE SEGURANÇA É o meio constitucional posto à disposição de todas as pessoas físicas ou jurídicas, órgãos de com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado pelo habeas corpus ou habeas datas, seja de que categoria for e sejam quais as funções que exerça. OBS: Não só as…

Parecer Jurídico e Responsabilização – Informativo STF 475 O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU que, aprovando auditoria realizada com o objetivo de verificar a atuação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER nos processos relativos a desapropriações e acordos extrajudiciais para pagamento de precatórios e ações em andamento, incluíra o impetrante, então procurador autárquico, entre os responsáveis pelas…

. Cabimento do Mandado de Segurança O mandado de segurança é cabível, em tese, contra todas as autoridades pertencentes aos Poderes Públicos, inclusive perante o Ministério Público . Requisitos Identificadores do Mandado de Segurança São os requisitos para a impetração de mandado de segurança à ocorrência das seguintes condições: a) Ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares em decorrência de delegação concedida pelo Estado; b)Ato ilegal ou abuso…

DE REVISTA : AIRR 6598520105030022 659-85.2010.5.03.0022 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SENTENÇA NORMATIVA - CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO - APLICABILIDADE - CUMPRIMENTO. Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 11 meses atrás 0 ResumoEmenta para Citação Anúncios do Google Consulta CPF/CNPJ Online…

Prazo para impetração O prazo pára impetrar mandado de segurança é de 120 dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração – e, como tal não se suspende nem se interrompe desde que iniciado. Como a CF de 1988, no art. 5º, LXIX, nada diz a respeito de prazo fatal para a impetração de mandado de segurança, questionou-se nos Tribunais se a fixação de tal prazo decadencial por legislação…

DO MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Julio Cesar Nogueira CONSIDERAÇÕES INICIAIS O MS é apontado pelos doutrinadores como uma criação brasileira, surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934, em seu art. 113. A principal fonte de nosso Mandado de Segurança foi a doutrina brasileira do Habeas Corpus. O MS foi suprimido da Constituição de 1937, sendo albergado por todas as demais Constituições Brasileiras. Constituição de 1988: art. 5º, inciso LXIX. Conceito É a ação de fundamento…

As marchas e contramarchas do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial são conhecidas: vedado pela literalidade do art. 5º, II da Lei 1.533/51 (com o reforço da súmula 267 do STF), passou depois a ser admitido em hipóteses ditas excepcionais, nas quais presente o risco de dano irreparável, notadamente para conferir efeito suspensivo a recurso dele desprovido; especialmente o agravo de instrumento. Com relação a esse último, o Legislador viabilizou a atribuição de efeito…

Inicialmente o mandado de injunção majoritariamente havia sido utilizado como uma ação constitucional cível de natureza mandamental, ou seja, a decisão é no sentido de fazer com que a autoridade que deveria ter legislado a norma faltosa. (STF MI 721) Com as mudanças na composição do STF os julgados deram o cunho de ação constitutiva, ou seja, o julgador “edita” ou indica uma norma análoga para valer apenas no caso concreto, resolvendo assim para aquele caso o problema (STF MI 689) 3…

............. 5 2.4.1. Para desentranhar prova ilícita em processo penal ..................................................... 5 2.4.2. Contra quebra de sigilo bancário ................................................................................. 6 2.4.3. Contra a imposição de sursis ........................................................................................ 6 2.4.4. Contra convocação de Comissões Parlamentares de Inquérito ................................... 6…