DESAFORAMENTO

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 BOA VISTA – RR 2010.1 ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Semestral da disciplina de Orientação a Monografia I, do 9° semestre do Curso de Bacharelado em Direito, da FAA, Turma 9-DIVA, sob a orientação do Prof. Antônio Marques. BOA VISTA – RR 2010.1 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 03 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 04 1.3 JUSTIFICATIVA 04 1.4 OBJETIVOS 05 1.4.1 Objetivo Geral 05 1.4.2 Objetivos Específicos 05 2 REFERENCIAL TEÓRICO 06 2.1 TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL 06 2.2 DESAFORAMENTO 07 2.2.1 Conceito 07 2.3 PRESSUPOSTOS LEGAIS 08 2.4 PROCEDIMENTO DO DESAFORAMENTO 10 2.4.1 Quanto ao Momento 10 2.4.2 Quanto a Legitimidade 10 2.4.3 Efeito Suspensivo 12 2.4.4 Conseqüências das Decisões que acolhem ou Rejeitam o Desaforamento 13 2.3 O Reaforamento 14 3 METODOLOGIA 15 4 CRONOGRAMA 17 REFERÊNCIAS 18 1 Apresentação do Objeto de pesquisa 1.1 Delimitação do tema No procedimento do Tribunal do Júri brasileiro…

DO DESAFORAMENTO O art.70 determina como regra que o local onde o réu cometeu a infração deva ser onde ele será julgado, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Ocorre que esta regra não é absoluta, uma vez “que, em se tratando dos crimes de competência do Tribunal do Júri, poderá haver uma derrogação para outra comarca da mesma região” [1]. Essa derrogação de competência chama-se desaforamento. Essa derrogação de…

TEMA 1 : DESAFORAMENTO CONCEITO : O desaforamento é o instituto processual que admite a mudança do foro de julgamento do Tribunal do Júri (formados para julgar crimes dolosos contra a vida) para uma comarca da mesma região , em algumas hipóteses previstas em lei. Para tal, deve-se obter provas materiais de que a imparcialidade do júri está comprometida, ou de que o foro escolhido põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública,…

(procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, propor a presente ação de Desaforamento de Processo Crime para a Comarca ________, pelos motivos de fato e de direitos expostos a seguir. Dos Fatos Na data ______, o réu Tício, em uma briga, acaba cometendo lesões corporais em Mévio, provocando a sua morte. Ele foi denunciado pela Justiça Pública como incurso no artigo 121 do Código Penal, como consta…

NELCI DE LIMA DAMSIO, j qualificado nos autos da Ao Penal, sob o n 266/95, que lhe move a JUSTIA PBLICA, em curso perante o MM. Juzo de Direito da Vara do Jri da Comarca de Cascavel, por seu procurador e advogado ao final firmado (instrumento de mandato nos autos), vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fulcro no artigo 424 do Cdigo de Processo Penal, requerer DESAFORAMENTO DE SEU JULGAMENTO, pelas relevantes razes que passa a aduzir. 1. Os autos do processo-crime em…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Art. 98, I, da CF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA ESTADUAL Lei nº 9.099, de 26.09.1995 Arts. 60 a 92 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL Lei nº 10.259, de 12.07.2001 Arts. 1º e 2º JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Criados em atendimento ao disposto no art. 98, I, da CF - “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ - ESTADO DO PARÁ. AÇÃO PENAL PROCESSO Nº. 2001985.2.00002-2 MARLON LOPES PIDDE, qualificado e identificado no presente processo-crime, nos termos do Pedido de Desaforamento de Julgamento pelo Tribunal do Júri, solicitado pelo Ministério Público do Estado do Pará, vem, por intermédio de procurador legalmente constituído e habilitado nos autos principais desta Ação, que…

Instituto do Desaforamento O Tribunal do Júri se encontra no Código de Processo Penal do artigo 406 a 497.Em 2008 a Lei 11.689-2008 passa a vigorar, modificando e melhorando o instituto mais democrático do ordenamento jurídico. Dentre estas modificações, temos o Desaforamento, que está elencado nos artigos 427 e 428 do referido código. O desaforamento é o ato de tirar o processo de um foro e colocá-lo em outro. Isto ocorre geralmente, como uma proteção ao réu em relação a…

ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, em atenção ao disposto no art. 427, do Código de Processo Penal , requerer o DESAFORAMENTO do Processo nº. XXXXXXXXXXXX, que tramita na INFORMAR VARA E COMARCA, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor. O réu foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal no fatídico episódio que ceifou a vida de Sicrano de tal. O processo tomou o número acima mencionado, que foi devidamente instruído na…

DESAFORAMENTO NO PROCESSO PENAL O Desaforamento é um instituto com aplicação estrita no procedimento relativo ao Tribunal do Júri, sendo, portanto, somente aplicável a crimes contra a vida. Está previsto nos arts. 427 e 428 do CPP, com alteração pela lei 11.689/2008, que alterou dispositivo relativo ao prazo de julgamento do réu pronunciado, bem como a possibilidade de se remeter os autos para comarcas um pouco mais distantes, não sendo necessário que se remeta para as comarcas tão…