Desaforamento

privilegiadoras e demais causas de diminuição, bem corno as agravantes e atenuantes, para dosimetria da pena. Do Desaforamento De acordo art. 427 do CPP, se existir interesse da ordem pública de reclamar ou no caso de dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança do réu, o Tribunal, a requerimento das partes, ou mediante representação do juiz, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da região, onde não permaneçam tais motivos. O Relator, no…

defensor indicado pela DPU e DPES )art. 426,§3º, CPP) Desaforamento – é a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes dos artigos 69 e 70, do CPP, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência para o desaforamento é sempre de instância superior e nunca do juiz que conduz o feito. Hipóteses legais do desaforamento: a) interesse da ordem pública; b)…

Conceito: Escrita, escalonada, feita pelo MP onde coloca o nome da circunstância agravante. Seria uma denuncia da primeira fase. - Lei nº 11.689/2008 (extingue o Libelo) - Contrariedade ao Libelo (foi extinto junto a lei 11.689/2008) 3 – Desaforamento - Conceito: É o deslocamento da competência territorial do Tribunal do Júri para uma comarca mais próxima. - Ordem Pública - Segurança do réu - Imparcialidade OBS: Cabimento OBS: Competência Pode ser requerido pelas partes…

provas, despacho saneador e relatório Art. 424 Envio do processo para o juiz presidente Arts. 425 e 426 Lista geral de jurados Arts. 427 e 428 Do desaforamento Pressupostos Comarca da mesma região Procedimento do desaforamento e legitimidade Incidente ou reclamação para julgamento imediato Legitimidade para o incidente Desaforamento por excesso de prazo e incidente de julgamento imediato Art. 429 Organização da pauta Art. 430 Admissão do assistente de acusação …

ACUSATIONES que abrange do momento da denuncia até a pronuncia e a JUDICIUM CAUSAE, que segue da sentença de pronuncia até o julgamento em plenária. b) Poderá ser requerido o desaforamento? Por quem e em que ocasião? Qual recurso será cabível contra a concessão e a denegação do desaforamento? Resp: poderá sim ser pedido o desaforamento tendo em vista que os jurados da comarca de origem tem vínculo com o réu de modo que prejudicaria o principio da Imparcialidade dos jurados. O pedido…

deixando para efetivamente impugnar o sustentando diante dos jurados. 3.3.1 Desaforamento Trata-se da decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios, constantes do artigo 69 do Código de Processo Penal, assim sendo, desloca o julgamento pelo júri para Comarca distinta daquela onde tramitou o processo criminal, com aplicação escrita do procedimento do Tribunal do Júri. Ocorre o desaforamento, com base nos artigos 427 e 248 do Código de Processo…

eleitorais (nestes casos vai separar os processos). 5) Desaforamento: - É o deslocamento da competência de uma comarca para outra. - É instituto exclusivo do tribunal do júri. OBS: no CPPM o desaforamento pode ocorrer em qualquer delito. - Não confundir com o IDC (incidente de deslocamento de competência): grave violação a direitos humanos e negligencia do estado membro. - Decisão meramente administrativa? Quem determina o desaforamento? Trata-se de decisão jurisdicional e não…

defensor indicado pela DPU e DPES)art. 426,§3º, CPP). Desaforamento – é a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes dos artigos 69 e 70, do CPP, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, transferindo a apreciação do caso de uma para outra Comarca. A competência para o desaforamento é sempre de instância superior e nunca do juiz que conduz o feito. Hipóteses legais do desaforamento: a) interesse da ordem pública; b)…

art. 422. Ver art. 461. Após a fase do art. 422 o juiz irá elaborar minucioso relatório do processo imparcial que será entregue aos jurados no dia da sessão plenária. Desaforamento É o deslocamento da sessão plenária do tribunal do júri para outra comarca de preferência a mais próxima. Hipóteses de desaforamento O desaforamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: 1 – Interesse da ordem pública 2 – Houver dúvida sobre a segurança do réu 3 – Houver dúvida quanto a imparcialidade…

habilitar aos autos até cinco dias de antecedência do julgamento. Desaforamento (art. 427 do CPP) O desaforamento é um deslocamento da competência territorial do julgamento do Júri. É uma exceção do perpetuatio jurisdicionis. CUIDADO! Desloca-se apenas a segunda fase do julgamento. OBS. IMPORTANTE: é indispensável para que ocorra o pedido de desaforamento a preclusão da pronúncia (somente poderá fazer o pedido de desaforamento na 2ª fase, ou seja, após a preclusão da…