Desacato

Constituição Federal, só existirá a desobediência se aquele que não acatou a ordem tiver o dever legal de obedecê-la.  A crítica ou censura contra a atuação funcional de alguém não configura o crime de desacato, a não ser que proferidas de modo ofensivo.  O crime de desacato só se configura, quando o sujeito ativo agir com a nítida intenção de desprestigiar a função pública, desacatando seu funcionário. O resultado do julgamento é: Sua resposta: FVVFV (em…

seu blog tudo o que foi acima exposto. Deve-se salientar que tal blog possui mais de mil acessos por dia. Tais fatos culminaram a lavratura de um Boletim de Ocorência (B.O.) para a averiguação da prática do crime de difamação, injúria, calúnia e desacato (documento anexo), haja vista a necessidade de dar um basta a tal comportamento demasiado desrespeitoso. II - DO DIREITO Diante dos fatos supra mencionados, faz-se óbvio o extremo desrespeito à vítima por parte do acusado. Ela…

pelo sujeito ativo (§ 2º) vias de fato são absorvidas pela resistência Observação: ofensas ou negativa em acompanhar o policial, em abrir a porta - não tipifica resistência – pode ser desacato (art. 331) ou desobediência (art. 330 do CP) se ofende e se opõe ao ato - alguns autores entendem que o desacato fica absorvido pela resistência (Vitor Rios Gonçalves) resistência absorve - 132 e desobediência (art. 330 do CP) e contravenções arts. 19, 21 e 62 Vide Lei 1.579/52, art.…

III. Recurso provido para trancar a ação penal. (STJ – RHC 8819 – SP – 5ª T. – Rel. Min. Gilson Dipp – DJU 30.10.2000 – p. 167)”. Já com relação ao crime de desacato, o Estatuto da Advocacia previu (art. 7º, §2º) que: “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos…

princípio nemo tenetur se detegere , que permite ao acusado o direito de não dizer a verdade o fato é atípico. Neste contexto, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. FALSA IDENTIDADE, DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 307, 331 E 329, "CAPUT", TODOS DO CP. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NO TOCANTE À FALSA IDENTIDADE E AO DESACATO. CRIME DE RESISTÊNCIA CONFIGURADO E COMPROVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- Atipicidade da conduta de se atribuir falsa identidade em face…

Constituição Federal, só existirá a desobediência se aquele que não acatou a ordem tiver o dever legal de obedecê-la. · A crítica ou censura contra a atuação funcional de alguém não configura o crime de desacato, a não ser que proferidas de modo ofensivo. · O crime de desacato só se configura, quando o sujeito ativo agir com a nítida intenção de desprestigiar a função pública, desacatando seu funcionário. O resultado do julgamento é: Sua resposta: VVVVV…

Considere que Pedro, advogado, no exercício da Profissão, dirija palavras grosseiras e desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado. Nessa situação, Pedro não reponderá por crime, pois a sua imunidade profissional abrange o desacato. b) Considere que a policia requeira, perante a autoridade juriciária competente a busca e apreensão de documentação de Antonio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a autoridade judiciária competente…

Constituição Federal, só existirá a desobediência se aquele que não acatou a ordem tiver o dever legal de obedecê-la. · A crítica ou censura contra a atuação funcional de alguém não configura o crime de desacato, a não ser que proferidas de modo ofensivo. · O crime de desacato só se configura, quando o sujeito ativo agir com a nítida intenção de desprestigiar a função pública, desacatando seu funcionário. O resultado do julgamento é: Sua resposta: VVVVV (em…

consumada Está previsto no art. 317 do CP. 6. Aponte a alternativa que contém três crimes praticados por particular contra a Administração Pública. ( ) Peculato, concussão e advocacia administrativa. ( ) Desacato, corrupção ativa e desobediência. ( ) Peculato, desacato e corrupção passiva. ( ) Concussão, corrupção ativa e advocacia administrativa. O crime pode ser encontrado nos art. 331, 333 e 330 do CP. 7. Determinado perito, nomeado pelo juiz em…

agentes administrativos de escolas. Dentro deste projeto de lei, a pena prevista é de quatro anos de detenção (em casos de agressão física) e de três anos (em caso de agressão moral). Esse projeto alteraria o Código Penal 2.848/40 que se refere ao desacato ao funcionário público. Caso o aluno agressor seja menor de idade deverá receber penalidade estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Em novembro de 2009, foi aprovada pela Comissão de Educação e Cultura…