Derivada Integral Civil

administrador do banco de dados, mas se acentua a sua obrigação de comunicação.” (REesp 285401 SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2001, DJ 11/06/2001, p.2320). 2. A autora detém em seu poder o recibo de quitação integral da dívida, fato este que por si só, implica a ilicitude da inserção do seu CPF no cadastro de maus pagadores, sem que a mesma fosse notificada para que pudesse comprovar a quitação de débito. 4. Daí, a evidência da efetivação…

RESPONSABILIDADE CIVIL – TEORIA GERAL ORIGEM ETIMOLÓGICA SIGNIFICADO ATUAL FUNDAMENTO GERAL DIREITO E RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÃO CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ORIGEM ETIMOLÓGICA Verbo latino respondere = assegurar, afiançar, significando a “obrigação de se responder pelos próprios atos ou pelos atos de quem se é responsável”. Para alguns, contém ainda a raiz latina spondeo = no direito romano, forma pela qual se vinculava o devedor nos contratos…

Equações Diferenciais Ordinárias Notas de aulas - 21 de Maio de 2003 Computação, Engenharia Elétrica e Engenharia Civil Prof. Ulysses Sodré ii Copyright c 2002 Ulysses Sodré. Todos os direitos reservados. email: email: Material compilado no dia 21 de Maio de 2003. Este material pode ser usado por docentes e alunos desde que citada a fonte, mas não pode ser vendido e nem mesmo utilizado por qualquer pessoa ou entidade para auferir lucros. Para conhecer centenas…

máximas), e o controle de níveis d’água e de transporte de sedimentos. Contudo, se a vazão a ser retirada é superior à mínima do curso d’água, necessário se torna a reservação dos excessos sobre a vazão derivada para atender aos períodos cujas vazões naturais são menores que aquelas derivadas. A operação de um reservatório de acumulação, que recebe vazões muito variáveis no tempo, quando se deseja retirar uma vazão constante, ou não muito variável, é, de fato, uma regularização de…

seus direitos morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. Há que se falar também sobre a obra musical, que se divide em originária e derivada. Diante de uma série de normas reguladoras para inibir cada vez mais a violação dos direitos autorais, o assunto tema do nosso trabalho de conclusão abrange também as sanções civis e penais aplicadas aos infratores de direitos autorais, descansando sobre possíveis soluções, incluindo as formas lícitas de utilização da obra…

vontade da lei que instituiu o tributo. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO O Sistema Constitucional Tributário é o conjunto dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, e também as normas tributárias de um determinado país. É um conceito do Direito Civil. No Brasil, o sistema tributário é constitucional e, portanto rígido. A Constituição Federal (CF) não deixa lacunas no Sistema Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais solene e complexo do que o…

0000000/0001-01; por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos, conforme instrumento de mandato acostado (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.099/95 e artigo 297 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTESTAÇÃO aos termos da Ação que lhe move FULANA, oportunamente qualificado, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: PRELIMINARMENTE O princípio da eventualidade faculta a…

cláusulas do Seguro de Automóveis ....................................................................................... 41 condições Gerais do Seguro de Responsabilidade civil - Veículos ................................................................................53 coberturas Adicionais e cláusulas do Seguro de Responsabilidade civil - Veículos ...................................................... 70 condições Gerais do Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros…

Responsabilidade Civil Conceito Responsabilidade deriva do latim “Respondere de spondeo”, o qual correspondia à antiga obrigação contratual do direito quiratário, em Roma, onde o credor se vinculava ao devedor pelo contrato verbal, por intermédio de uma pergunta e resposta, “spondesne mihi dare centum? Spondeo!”, ou seja, prometes me dar um cento? Prometo! Por tanto a ideia de responsabilidade está sempre vinculada aquela de responder por alguma coisa. A Responsabilidade Civil…

seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE: I - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O direito à assistência judiciária está assegurado na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso LXXIV, que estabelece: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". “Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a simples afirmação da parte de sua pobreza, até prova em contrário. "(STJ-1ª Turma, rESp…