Departamento de Defesa Comercial

DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL – DECOM O Departamento de Defesa Comercial (DECOM) é o órgão responsável por investigar e fiscalizar a defesa da concorrência no Brasil. Dentro da compostura administrativa, o DECOM integra a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Portanto, o DECOM não é uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, sendo um órgão administrativo, ou seja, um feixe de atribuições administrativas especializadas. Dentre as finalidades ou atribuições do DECOM estão: examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigação de dumping, de subsídios e de salvaguardas, visando à defesa da produção doméstica; propor a abertura e conduzir investigações para aplicação de medidas antidumping, compensatórias ou de salvaguardas; recomendar a aplicação de medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes acordos da Organização Mundial do Comércio – OMC; acompanhar as discussões relativas às normas e à aplicação dos acordos de defesa comercial junto à OMC; participar em negociações internacionais relativas à defesa comercial e acompanhar as investigações de defesa comercial abertas por terceiro países contra exportações brasileiras e prestar assistência à defesa do exportador, em articulação com outros órgãos governamentais e com o setor privado. O Departamento de Defesa Comercial foi criado em 1995 no governo Fernando Henrique Cardoso, com o…

(controle comercial) Direciona seus esforços para criar melhores condições de atuação do Brasil no comércio internacional. O papel da SECEX é criar medidas que tem como objetivo aumentar a presença dos produtos brasileiros no mercado internacional através do contínuo aprimoramento e simplificação dos mecanismos relacionados às operações de comércio exterior bem como a implementação de iniciativas para engajar novas empresas na atividade exportadora / importadora. A Secretaria…

necessidades da empresa em que trabalha e também de seus clientes ou fornecedores no exterior. Com conhecimentos de direito internacional, pode exercer a função de despachante aduaneiro, atuando no controle de importação ou exportação de bens ou mercadorias. Seu campo de trabalho também envolve atividades em instituições financeiras, entidades governamentais, departamentos de desenvolvimento econômico, empresas de câmbio, de seguro e de transporte.…

Exterior - SECEX Departamento de Planejamento e Desenvolvimento do Comércio Exterior - DEPLA SUMÁRIO 2. Estrutura do comércio exterior 2.1 Introdução 2.2 Classificação 3. Estrutura atual do comércio exterior brasileiro 3.1 CAMEX – Câmara de Comércio Exterior 3.2 MDIC – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 3.3 MF – Ministério da Fazenda 3.4 MRE – Ministério das Relações Exteriores 3.5 MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 3.6 MP –…

pesos e medidas das mercadorias e bens de objeto das transações comerciais (evitando fraudes cambiais). ENTIDADES INTERVENIENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO A CACEX avaliava as potencialidades dos segmentos competitivos onde tinhamos vantagens comparativas nas exportações. Instituia mecanismos de controle de importações capazes de oferecer respostas positivas ao governo federal, subsidiando as iniciativas para alcance de superavits na balança comercial. ENTIDADES…

exterior; 4. Regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior; 5. Aplicação dos mecanismos de defesa comercial participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) O SECEX é um dos órgãos gestores do SISCOMEX (Sistema Integrado do Comércio Exterior) e tem como principal função assessorar o MDIC na condução das políticas de…

então Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEFP). O Governo Collor extinguiu ainda outros órgãos com importantes atribuições na estrutura do comércio exterior brasileiro, como a INTERBRAS e a PORTOBRAS. Com a reforma administrativa em 1992, foi criado o MICT, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (atual MDIC–Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), transferindo-se as antigas atribuições das extintas…

A ESTRUTURA DO COMERCIO EXTERIOR BRASIELIRO O comércio exterior brasileiro é descentralizado, não possuindo algum órgão específico para a atividade. Em outros países, como na Itália, existe uma pasta exclusiva para os negócios internacionais, o Ministério do Comércio Exterior. Aqui, a gestão se dá por áreas de competências, como Política de Comércio Exterior, Política Fiscal, Política Financeira, Políticas Bilaterais de Relações Internacionais, entre outras. Devido a esta modelo de…

então Departamento de Comércio Exterior do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (MEFP). O Governo Collor extinguiu ainda outros órgãos com importantes atribuições na estrutura do comércio exterior brasileiro, como a INTERBRAS e a PORTOBRAS. Com a reforma administrativa em 1992, foi criado o MICT, Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (atual MDIC–Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), transferindo-se as antigas atribuições das extintas…

DEINT, o DEPLA, o IBAMA, o BACEN etc. Dentre esses órgãos intervenientes, daremos ênfase, nesta atividade, ao DECOM (Departamento de Defesa Comercial) que é o órgão especializado e responsável pela prática de investigações voltadas à defesa comercial. O DECOM foi criado em 1995 no âmbito da SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) e tem vinculo com o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), com o objetivo de aumentar a capacitação técnica e operacional para a…