Denuncia Unilateral

1) Noções gerais O estudo dos atos jurídicos internacionais passa pela apreciação, além dos tratados internacionais (tema a ser estudado a partir da próxima aula), dos denominados atos unilaterais e das decisões dos organismos internacionais. Quanto a eles, há objeção de estudiosos em classificá-los, ao lado dos tratados internacionais e dos costumes, como fontes do direito internacional público. A objeção encontra respaldo no rol constante do artigo 38 do Estatuto da Corte…

segundo, tem efeito desconstitutivo, dependendo de interpelação judicial. c) Direito de Arrependimento. Quando expressamente previsto no contrato, o arrependimento autoriza qualquer das partes a rescindir o ajuste, mediante declaração unilateral da vontade, sujeitando-se a perda do sinal, ou à sua devolução em dobro, sem, no entanto, pagar indenização suplementar (art. 420). O arrependimento deve ser exercido no prazo convencionado, ou antes, da execução do contrato, se nada…

manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa. b) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia. c) o inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto. d) o inquérito policial não acompanhará a denúncia ou queixa quando servir de base a uma ou outra. e) o indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer…

reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente. d) O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia, independente de notificação da outra parte. e) No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação…

reter a sua prestação até que o segundo efetue a sua ou preste garantia suficiente. d) O contrato por prazo indeterminado admite a resilição unilateral, que é exercida mediante declaração de vontade emanada da parte a quem não mais interessa a manutenção do vínculo negocial. A resilição unilateral é um direito potestativo e opera-se mediante denúncia, independente de notificação da outra parte. e) No contrato com pessoa a declarar é possível aos contratantes inserir estipulação…

filhas. Depois de ter sido quase assassinada, por duas vezes, tomou coragem e decidiu fazer uma denúncia pública. A Justiça condenou Heredia pela dupla tentativa de homicídio, mas graças aos sucessivos recursos de apelação, ele conseguiu ficar em liberdade. Até que, 18 anos depois, já em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) acatou as denúncias, feitas em 1998, pelo Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e…

a previsão estabelecida no parágrafo único, do artigo 473 do Código Civil, in verbis: “Art. 473 – A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte” Parágrafo Único – Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos…

a previsão estabelecida no parágrafo único, do artigo 473 do Código Civil, in verbis: “Art. 473 – A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte” Parágrafo Único – Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos…

aproveitamento da carência. A autora se indignou com tal decisão, pois, além de pagar os valores atrasados que não correspondia a três meses, ainda pagou antecipado o mês de novembro, e , mesmo assim, a empresa requerida cancelou o plano de saúde de forma unilateral e ainda impôs arbitrariamente o não aproveitamento da carência. A autora tentou de todas as formas administrativa retomar seu plano, ou aproveitar sua carência em outro contrato da requerida, todavia, não restou êxito,…

perdas acumuladas atingiram US$330 milhões. Não bastasse isso, a companhia convive com uma arrastada disputa jurídica com um grupo de ex-concessionários, que pleiteiam indenizações pelo que eles consideram “rescisão unilateral” dos contratos. Esses processos geraram pelo menos duas denúncias pesadas contra a montadora. Uma delas diz respeito a um eventual uso indevido dos recursos da GM Factoring, um fundo de capitalização controlado pela rede de concessionários e administrado pela GM. A…