Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

e jurídicos de determinada sociedade proclamados por normas de direito, que denominamos normas principiológicas”.27 Os princípios, então, orientam e direcionam a interpretação das normas jurídicas em geral. São normas especiais que atuam como liga dentre as diversas normas componentes do sistema jurídico. Os princípios fazem com que os sem números de normas existentes no nosso ordenamento jurídico formem um conteúdo harmônico. Não fossem os princípios, os elementos (normas) do…

houver atenuantes a serem aplicadas. O art. 65 do CP determina que “sempre atenuam a pena”. Deve-se ter em mente, contudo, a súmula 231 do STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Dentre as atenuantes inominadas (art. 66 do CP), encontra-se a co-culpabilidade, que é a situação em que o agente (em regra, pobre e marginalizado) deve ser punido de modo mais Grupo IV – PENAL 10 brando pelo motivo de a ele não…

Bandeira de Mello, "no caso de comportamentos comissivos, a existência ou inexistência do dever de reparar não se decide pela qualificação da conduta geradora do dano (ilícita ou lícita), mas pela qualificação da lesão sofrida". (MOTA, Mauricio. Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente, p. 147. In: MOTA, Mauricio (coord.). Fundamentos Teóricos do Direito Ambiental. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008, p. 131-160). 13 SAMPAIO, Francisco José Marques. Evolução…

Protestantismo, o qual, além de retirar aos poucos, o costumeiro brilho e monopólio secular, admite, dentre seus novos valores, a crença na comunicação direta entre Deus e os homens, a posse e o acúmulo de bens materiais desde que obtidos pelo labor diário, até então exaustivamente combatidos pela Religião Católica e vistos como pecado capital. A propagação do Protestantismo, e das novas idéias iluministas, dentre as quais a valorização do homem, do individualismo, do racionalismo…

negativo 2.6 Publicidade do silêncio administrativo Capítulo III – DIREITO PORTUGUÊS 3.1 Introdução 3.2 Previsão geral sobre silêncio positivo 3.3 Natureza jurídica do silêncio 3.4 Necessidade de lei para criar novos casos de silêncio 3.5 Admissibilidade da criação de silêncio positivo quando exista discricionariedade 3.6 Revogação e nulidade Capítulo IV – DIREITO ITALIANO 4.1 Introdução 4.2 Três espécies de silêncio administrativo (duas substanciais e uma formal) 4.3…

final). Seguem-se indústria da transformação e serviços, com proporções bastante próximas nos dois extremos do período analisado (aproximadamente 20% no início e 23% no final), extrativa mineral (15,7% a 21,2% – um crescimento de 5,5 p.p., o maior dentre todos os setores) e os SIUPs (11,7% a 15%). Na outra ponta das faixas de tempo de permanência, encontram-se taxas decrescentes de participação dos vínculos com 24 meses de permanência ou mais, para as MPEs12 (gráfico 8). Em parte, esse…

possui uma conotação pejorativa e discriminatória, incompatível, portanto, com a nova orientação jurídico-constitucional, que além de alçar crianças e adolescentes à condição de titulares de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (dentre os quais os direitos à dignidade e ao respeito), também impôs a todos (família, comunidade, sociedade em geral e Poder Público, o dever de respeitá-los com a mais absoluta prioridade, colocando-os a salvo de qualquer forma de…

................................................. 381 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA .......................................................................................................................................... 384 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ..............................................................................................................................................386 COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ......................................

“por exemplo”) EC = Emenda Constitucional EF = Execução Fiscal Esaf = Escola Superior de Administração Fazendária FCC = Fundação Carlos Chagas FG = Fato Gerador [ 18 ] Manual de Direito Tributário HI = Hipótese de Incidência i. e. = id est (expressão latina que significa “isto é”) INSS = Instituto Nacional do Seguro Nacional j. = julgado LC = Lei Complementar LEF = Lei de Execução Fiscal Min. = Ministro MP = Medida Provisória MS = Mandado de Segurança n. =…

com fundamento no princípio da dig11idade da pessoa hu1na11a, passara1n a ser isonomicame11te tratados os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, não mais se admitindo qualquer diferenciação entre eles. A Tendo partido do pressuposto de que a polêmica e a controvérsia são peculiares ao Direito de Família, houve o autor, por bem, trazer a lume a opinião de gra11des juristas, sem descurar de colacionar expres­ siva e atualizada jurisprudência a respeito dos temas…