Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

princípio do DIREITO ADMINISTRATIVO, sendo o seu alicerce juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, dos quais decorrem os outros princípios. É a sobreposição do interesse público em face do interesse particular, o que é pressuposto lógico para o convívio social. Não há previsão expressa para o princípio da supremacia do interesse público. SUPREMACIA não significa a sobreposição do APARELHO OU DA MÁQUINA ESTATAL OU DO INTERESSE DO ADMINISTRADOR, mas sim do…

autonomia não só da ação, mas dela e dos demais institutos processuais. A primeira dessas repercussões foi a tomada de consciência para a autonomia da relação jurídica processual; que se distingue da de direito substancial pelos seus sujeitos, seus pressupostos, seu objeto.4 Com a descoberta 3. Na obra revolucionária de Bernhard Windscheid (Die "actio" des rmischen Zivilrechts vom Standpunkt des heutingen Rechts), ponto inicial da famosa polêmica tantas vezes lembrada nos estudos…

autonomia não só da ação, mas dela e dos demais institutos processuais. A primeira dessas repercussões foi a tomada de consciência para a autonomia da relação jurídica processual; que se distingue da de direito substancial pelos seus sujeitos, seus pressupostos, seu objeto.4 Com a descoberta 3. Na obra revolucionária de Bernhard Windscheid (Die "actio" des rmischen Zivilrechts vom Standpunkt des heutingen Rechts), ponto inicial da famosa polêmica tantas vezes lembrada nos estudos dos…

Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17 4.1. Conceito ..................................... 17 4.2.…

apelação pelas ora agravantes interposto, ao fundamento de intempestividade. Examinados, decido. A decisão agravada de fl. 18, foi disponibilizada no DJE nº 065, de 28/05/2012, considerada publicada no dia 29/05/2012 e iniciado a contagem do prazo recursal no dia 30/05/2012. O prazo final ocorreu em 08/06/2012 (sexta-feira), data em que não houve expediente forense, transferindo-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 11/06/2012 (segunda-feira). De acordo com a informação…

energia elétrica, 164 6.10 Desapropriação, 165 6.10.1 Evolução no direito brasileiro, 165 6.10.2 Conceito, 166 6.10.3 Modalidades de desapropriação sancionatória, 167 6. 10.4 Procedimento, 1 70 6.10.5 Sujeitos ativo e passivo, 175 6.10.6 Pressupostos, 1 76 6.10.7 Objeto, 1 78 6.10.8 Indenização, 180 6.10.9 Natureza jurídica, 184 6 . 1 0 . 1 0 !missão provisória na posse, 186 6. 10. 1 1 Destino dos bens desapropriados, 189 6.10.12 Desapropriação indireta, 192 XiV…

abandonar os campos e fugir. Ciente dos efeitos nocivos da tributação sacrificante, o Império Romano, regime de governo idealizador do atual sistema de múltiplos impostos, adotou na base de tributação a afirmação do Imperador Tibério: Bonis pastoris est tondere pecus non deglubere (o bom pastor deve tosquiar e não esfolar seu rebanho), frase que, embora tenha impulsionado o recolhimento de tributos com vistas ao progresso do Estado Romano para realização de obras públicas, não…

quorum e de impedimentos, discussão, votação e proclamação do resultado. Com a proclamação do resultado torna-se inalterável a deliberação colegial, só admitindo modificação ou correção através de novo pronunciamento do órgão, se cabível, por via recursal ou de ofício. Apreciados os órgãos públicos como centros de competência, aptos à realização das funções do Estado, vejamos, agora, as pessoas físicas que atuam como seus agentes, com parcelas de seu poder. Agentes públicos são todas as…

quorum e de impedimentos, discussão, votação e proclamação do resultado. Com a proclamação do resultado torna-se inalterável a deliberação colegial, só admitindo modificação ou correção através de novo pronunciamento do órgão, se cabível, por via recursal ou de ofício. Apreciados os órgãos públicos como centros de competência, aptos à realização das funções do Estado, vejamos, agora, as pessoas físicas que atuam como seus agentes, com parcelas de seu poder. Agentes públicos…

imprescritibilidades e não as declara. E esse costume de imprescritib. seria oponível perante a ordem internacional e não interna. Também quando o TPI fala nos crimes mais graves de violação aos direitos humanos exigem uma tipificação além da prevista no Est. de Roma. Eugênio Aragão – Compreendo suas ponderações. O assunto não é fechado. Entendo que o Tratado de Roma para obrigar os Estados a legislarem antes declaram a imprescritibilidade desses crimes”. Competência para processar: A…