Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a ‘defesa do meio ambiente’ (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço…

orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, bem como funcionando como critérios de interpretação e integração do texto constitucional (ver nosso Júri – Princípios constitucionais, p. 12-17). Dentre estes encontramos, igualmente, os explícitos e os implícitos. Regem o direito penal brasileiro os seguintes princípios: I – constitucionais explícitos: a) princípio da legalidade ou da reserva legal: trata-se do fixador do…

especificamente com o locus delicti para definir a competência do julgador. O trabalho se inicia discorrendo sobre o surgimento e a evolução tecnológica do computador e da internet. Nele, questões técnicas como o seu manuseio, provedor, servidor, web, IP1, dentre outras, são abordadas com vistas a facilitar o entendimento das complexas questões enfrentadas na era digital. O estudo, em síntese, analisa também a ciência cibernética. Discorre-se sobre novas modalidades de condutas…

quanto às questões privadas, cabendo tais normatizações ser feitas pelas leis infraconstitucionais, no caso, o Código Civil. Por esse motivo, o Código Civil de 1916, inspirado no liberalismo iluminista de Rousseau, Montesquieu, Voltaire, Locke, dentre outros, que teve o seu apogeu com a Revolução Francesa, possuía um espírito individualista, em que buscava valorizar dogmas importantes do poder e da ascensão social da burguesia, que são a propriedade e os contratos. 27 Elementos…

848/1940, nos termos do art. 180, da Cons tuição de 1937, o qual no decorrer dos anos sofreu várias mudanças, sendo que as principais delas foram introduzidas pelas Leis nº 6.416/1977, nº 7.209/1984, nº 9.983/2000, nº 10.028/2000 e nº 10.224/2001, dentre outras. Observações: I – o Código Penal de 1890, apesar dos defeitos apresentados, trouxe avanços como a ex nção da pena de morte e a criação de um regime penitenciário convencional; II – o atual Código Penal traz influências das escolas…

officio, sendo incabível intimá-lo a reassumir o cargo. PARECER Nº GM-7 - Ementa: I - Nulidade do processo por cerceamento de defesa. II - A existência de sindicância preliminar não elimina a necessidade de repetir determinados atos processuais, dentre eles a citação. Os autos de sindicância constituem elementos 5 informativos. III - O rito sumário não elimina a necessidade de oportunizar ao indiciado ampla defesa. Irregularidade na citação. Nulidade do processo que,…

Das arras ou sinal 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil. Classificação quanto à origem (responsabilidade contratual x extracontratual). Ato ilícito e abuso de direito 4.2 Elementos da responsabilidade civil ou pressupostos do dever de indenizar 4.2.1 Primeiras palavras conceituais 4.2.2 Conduta humana 4.2.3 A culpa genérica ou lato sensu 4.2.3.1 O dolo 4.2.3.2 Da culpa estrita ou stricto sensu 4.2.4 O nexo de causalidade 4.2.5 Dano ou prejuízo…

nos processos administrativos, serão observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. 4.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE Os romanos já diziam que “non omne quod licet honestum est” (nem tudo o que é legal é honesto). Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Tem que separar,…

Muitas aulas na FADISP (mestrado e doutorado), na EPD (graduação e pós-graduaçãolato sensu), na Rede LFG (concursos públicos), na AASP, na OAB e em Escolas da Magistratura (cursos de atualização). Destaco também os muitos eventos dos quais participei, dentre os quais o Congresso de Direito Civil Constitucional da UFPB (João Pessoa), o Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor – BRASILCON (Gramado), o Congresso Mundial de Direito de Família da ISFL (Recife), o V Congresso Paulista de…

pluralidade, o convívio e a interlocução na diversidade. O direito de participar nos espaços e processos comuns de ensino e aprendizagem realizados pela escola está previsto na legislação, e as políticas educacionais devem estar compatíveis com esses pressupostos que orientam para o acesso pleno e condições de eqüidade no sistema de ensino. A Constituição da República, quando adota como princípio a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, compreendido como…