Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

penalização dos delitos é exercida pelo Estado, que possui a função de garantir o bem estar dos membros da sociedade. Gomes, Molina e Bianchini preconizam: [...] três são as instituições penais básicas do Direito Penal: (a) o delito, como antecedente ou pressuposto lógico da resposta criminal; (b) a sanção penal (pena ou a medida de segurança, como conseqüência jurídica derivada da infração penal) e (c) as normas (instrumento por meio do qual são formulados os mandamentos ou as…

jurídica justa (CR, 5º, XXV, LIV, LV, LXVIII). Da pesquisa que realizamos no “site” desta Corte, encontramos 42 (quarenta e duas) decisões sob o argumento “cumprimento – sentença – intimação – multa”. Dessas, cerca de 22 (vinte e duas) pertinem ao tema, dentre as quais 16 (dezesseis) pugnam pela necessidade de prévia intimação do devedor. Exempli gratia, vejam-se as seguintes ementas: (...) A intimação do devedor é mesmo necessária. Asseguram-se, assim, alguns valores e princípios…

individualizam uma pessoa, utilizado no início de cada tomada de declarações/depoimentos. Deve conter nome completo, nacionalidade, naturalidade, idade, filiação, estado civil, profissão, residência, posto ou graduação e Unidade em que serve, se militar, dentre outros dados. QUERELADO – aquele contra quem é formulada a Queixa Disciplinar. QUERELANTE OU QUEIXOSO – aquele que formula a Queixa Disciplinar por sentir-se diretamente atingido por ato pessoal que repute irregular ou injusto. …

uma pessoa; utilizada no início de cada tomada de declarações/depoimentos. Deve conter nome completo, nacionalidade, naturalidade, idade, filiação, estado civil, profissão, residência, posto ou graduação e Unidade em que serve, se 12 militar, dentre outros dados. QUERELADO – aquele contra quem é formulada a Queixa Disciplinar. QUERELANTE OU QUEIXOSO – aquele que formula a Queixa Disciplinar, por sentir-se diretamente atingido por ato pessoal que repute irregular ou injusto.…

individualizam uma pessoa; utilizada no início de cada tomada de declarações/depoimentos. Deve conter nome completo, nacionalidade, naturalidade, idade, filiação, estado civil, profissão, residência, posto ou graduação e Unidade em que serve, se militar, dentre outros dados. QUERELADO – aquele contra quem é formulada a Queixa Disciplinar. QUERELANTE OU QUEIXOSO – aquele que formula a Queixa Disciplinar, por sentir-se diretamente atingido por ato pessoal que repute irregular ou…

5.33 Gravação clandestina e direito à intimidade e à vida privada (CF, art. 5º, , 152 5.34 Inadmissibilidade da gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro - Tese vencedora no STF, 155 5.35 Admissibilidade da gravação clandestina de conversa telefônica por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro - Tese vencida no STF, 158 5.36 Livre exercício de profissão, 160 5.37 Liberdade de informação, 161 5.38 Sigilo da fonte, 163 5

individualizam uma pessoa; utilizada no início de cada tomada de declarações/depoimentos. Deve conter nome completo, nacionalidade, naturalidade, idade, filiação, estado civil, profissão, residência, posto ou graduação e Unidade em que serve, se militar, dentre outros dados. QUERELADO – aquele contra quem é formulada a Queixa Disciplinar. QUERELANTE OU QUEIXOSO – aquele que formula a Queixa Disciplinar, por sentir-se diretamente atingido por ato pessoal que repute irregular ou injusto.…

Responsabilidade do cedente ....................................................... 226 Capítulo ii DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA 1. Conceito ....................................................................................... 229 2. Características e pressupostos ...................................................... 230 10 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 10 28/11/2011 17:28:10 3. Assunção de dívida e institutos afins…

defesa nos processos disciplinares contra parlamentares Conformação e limitação 4- Direito de petição 4 . 1 . Considerações gerais 4.2. Âmbito de proteção 4 . 2 . 1 . Conceito de petição 4.2.2. Destinatários da petição 4 . 2 . 3 . Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado 4 . 3 . Titularidade 4.4. Conformação e limitação 5. Direito ao juiz natural e proibição de tribunais de exceção 5.1. Considerações gerais 5.2. Âmbito de proteção 5.2.1. Considerações preliminares…

criança e do adolescente: o foco da proteção da criança e do adolescente visa seu pleno desenvolvimento de sua personalidade e é a diretriz solucionadora de questões conflitivas do divórcio dos genitores, seja relativa a guarda, ao direito de visita, dentre tantos outros interesses conflitivos. O interesse da criança e do adolescente nem sempre está intimamente ligado a questões financeiras, visto que o suporte educacional, moral, religioso, bem como de convivência estão muito mais…