Denominação Pessoa Juridica

1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. IRPJ- Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica. CSLL- Contribuição Social sobre o Lucro. BASE DE CÁLCULO,a base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Pis e Cofins São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de…

vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena: detenção de dois quatro anos, e multa ( Código Penal, art. 172 ).” Requisitos Legais A duplicata é titulo formal e apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei: • A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem. • O número da fatura. • A data do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista. • O nome e o domicílio do vendedor e do comprador. • A importância a…

firma ou denominação adotada por aqueles que exercem função ou atividade empresarial. • Título de estabelecimento: é a designação distintiva do local em que se desenvolve e exerce a atividade empresária. Ex: nome fantasia. • Insígnia: é a representação gráfica usada ao lado do título de estabelecimento,com o fim de fixar na clientela determinado local. Ex: logotipo da empresa.  Do nome empresarial • Conceito doutrinário: é a expressão pela qual o empresário, pessoa física ou…

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÕES considerações gerais 1) A competência dos Serviços Registrais de Pessoas Jurídicas para o registro de sociedades civis com e sem fins lucrativos está nos artigos 114 a 121 da Lei 6.015/73, onde também estão elencadas as formalidades ati­nentes à prática desse ato registral; 2) O Serviço Registral, através de seu Oficial Registrador, deve ater-­se à formalidade do ato jurídico que lhe é apresentado. Quanto à aplicabilida­de das leis e…

..................................................................14 INTRODUÇÃO Na antiguidade são encontradas normas jurídicas de natureza comercial no código de Hamurábi (2.083 a.c), na Babilônia. Versavam sobre contratos de depósitos, especialmente de cereais, e também sobre o contrato pelo qual uma pessoa confiava à outra dinheiro ou gêneros. Algumas normas do direito comercial tiveram origem no direito romano. Não se pode dizer, todavia,…

Lei 6.015/193 dos Registros Públicos TÍTULO III Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas CAPÍTULO I Da Escrituração Art. 114. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritos: (Renumerado do art. 115 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; II - as sociedades civis que revestirem as formas…

CONTABILIDADE EMPRESARIAL Categoria jurídica e porte da empresa são especificações definidas ainda na abertura do empreendimento. Se enquadradas no Simples Nacional, Micro e pequenas empresas ganham benefícios fiscais. Além do Empresário Individual, há outros tipos de natureza jurídica para quem abre a sua empresa: a Sociedade Empresarial Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada A lei 12.441, de 12 de…

Registro A personalidade jurídica é adquirida no momentos do registro do contrato social na Junta Comercial independente de sua atividade. O registro corresponde a certidão de nascimento da pessoa jurídica. Nome Empresarial :Firma e Denominação Firma: Destina-se para as sociedades de pessoas, que são aquelas que se instalam a partir do relacionamento de pessoas, em sociedades em que existam sócios com responsabilidade ilimitada. Forma-se com o nome dos sócios podendo ser abreviados,…

............................................................. 19 4.1 - Firma ou Razão Comercial................................................................... 4.2 - Denominação....................................................................................... 4.3 - Diferença entre Firma ou Razão Empresarial e Denominação........... 5. CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS............................................ 5.1 - Sociedade Anônima Fechada..........................................

possibilidade de utilização do sinal distintivo por várias pessoas retira a exclusividade que seria inerente ao direito de propriedade. Portanto, somos da opinião de que o direito sobre os sinais distintivos é um direito de natureza pessoal. -------------------------------------------------------------------------------- 3 – NOME EMPRESARIAL No mercado de consumo atuam vários empresários, os quais se diferenciam nas suas relações jurídicas pelo nome empresarial adotado, isto é,…