Delito Famélico

correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal. Segundo a teoria de Binding, as normais penais incriminadoras não são proibitivas, mas descritivas; portanto, quem pratica um crime não age contra a lei, mas de acordo com esta, pois os delitos encontram-se pormenorizadamente descritos em modelos legais, chamados de tipos. Cabe, portanto, à lei a tarefa de definir e não proibir o crime (“não há crime sem lei anterior que o defina”), propiciando ao agente prévio e integral…

Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.). Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos. Classificação das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente,…

jurisprudência dos tribunais superiores, em especial pelo Supremo Tribunal Federal”, após passar por um “longo processo de formação, marcado por decisões casuais e excepcionais”, ainda afirmou acerca de tal princípio que “quando as condições que circundam o delito dão conta da sua singeleza, miudeza e não habitualidade, não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho do Estado-Polícia e do Estado-Juiz sejam provocados”. Assevera Ivan Luiz da Silva36 que: [...] o Direito Penal…

Tipo objetivo: - é a ação nuclear Objeto material de um delito é a pessoa ou o bem sobre qual recai o crime Objetividade jurídica: é o bem jurídico que se pretendeu proteger FIGURA SIMPLES: é o tipo penal sem circunstâncias agravantes, ou atenuantes. QUANTO AOS SUJEITOS, Comum: não exige qualidade especifica do agente Próprio: exige qualidade especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis…

patrimoniais não violentos, no sentido de considerar extinta a punibilidade ou excluída a tipicidade. O art. 16 é, por um lado, mais abrangente que a orientação jurisprudencial, referindo-se não somente aos crimes contra o patrimônio, mas a qualquer delito, desde que praticado sem violência ou ameaça a pessoa; em contrapartida, é mais restritivo, atribuindo o valor de minorante da pena ao que se pretendia considerar causa extintiva de punibilidade ou excludente de tipicidade. (20) Nº…

apenado. D’outrarte, se a situação de perigo for claramente inexistente, e o erro for oriundo de comportamento açodado e nada atento do agente causador do dano, não há descriminante, e o agente responde pelos atos praticados, se há modalidade culposa do delito configurado. Vejamos exemplos: se um alarme de incêndio soa, mas não há incêndio algum, e o agente corre para salvar-se, lesionando outrem, não responderá, pois o erro era claramente justificado, invencível. Em outro exemplo, se…

do agente, do concurso de pessoas, das agravantes e atenuantes, das excludentes de ilicitude, da inimputabilidade, além de referir-se à ação penal, medidas de segurança e prazos prescricionais. Já a parte especial cuida de estabelecer os diversos delitos e suas penas respectivas, contendo também previsões de isenção de pena (arts. 143, 181, 348, § 2º), de exclusão de ilicitude (art. 128) e artigos meramente explica vos (arts. 327, 337-D). A finalidade do Direito Penal é a proteção dos…

pelos INTENSIVOS I e II. A Disciplina de Direito Penal está dividida da seguinte forma: 1) INTRODUÇÃO ao DIREITO PENAL A) PRINCÍPIOS; 1) TEORIA GERAL da PENA B) LEI PENAL no TEMPO e no (arts. 32 ao 99, CP) ESPAÇO C) IMUNIDADES 2) TEORIA GERAL do DELITO (CP, arts. 13 ao 31 e 107) 2) DIREITO PENAL ESPECIAL 3) LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 5 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches…

de cem teólogos de todo o Continente elaborassem uma coleção de 53 tomos- Teologia e Libertação – como subsídio a estudantes e a agentes de pastoral que atuavam na perspectiva dos pobres. Mais que um erro de governo, foi um delito contra a eclesialidade e um escárneo aos pobres pelos quais deverá responder diante de Deus. Também para ele vale o dito: na tarde sua vida, os pobres serão seus juizes dos quais esperamos que tenham para com…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> idêntico, em termos de atual ou iminente, ao da legítima defesa. 03 Estudando o nosso Código Penal verifica-se que no concurso de crimes as penas a serem aplicadas ao agente envolvido na prática de mais de um delito podem ser somadas no concurso A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> material e no crime continuado, mas não no formal. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> formal, mas não no material. C)…