Delegado Federal

Questão 1 (2,5 pontos) Basílio está sendo investigado pela prática de crime. Embora o inquérito não seja realizado sob o crivo do contraditório, o advogado de Basílio solicita que sejam realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art. 14 do CPP, segundo o qual "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado…

Rua ________________, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc 01), vem a Excelência, impetrarMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Ilustríssimo Senhor Dr. Delegado da Polícia Civil, apontado aqui como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito as seguir expostas: I – DOS FATOS O Impetrante teve seu veículo roubado e posteriormente localizado e apreendido em rua…

Ata de Assembleia Geral dos Técnicos-Administrativos da UFU (Universidade Federal de Uberlândia) coordenada pelo SINTET-UFU (Sindicato dos Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Federais de Ensino Superior de Uberlândia). No dia três do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze, às quatorze horas e trinta e três minutos, no Anfiteatro do Bloco 2A no Campus Umuarama, na Universidade Federal de Uberlândia, nesta cidade, realizou-se a Assembleia Geral dos…

(conforme procuraçãoanexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suasposteriores alterações, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Polícia Civil, pelasrazões de fato e de direito as seguir expostas: I – DOS FATOS O Impetrante teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado eapreendido em auto…

AULA ROTEIRO DE ESTUDOS DA LEGISLAÇÃO • • • • • Constituição Federal – Art.12 (Nacionalidade), Art.14 ao 17 (Direitos Políticos e dos Partidos), Art.77, Art.118 ao 121 (Estrutura da Justiça Eleitoral) Código Eleitoral (Lei 4737/65) – Art.1º ao 41. Justiça Eleitoral. – Art.41 ao 81. Alistamento Eleitoral. Resolução 21.538/TSE Lei 9504/97. Lei Geral das Eleições. LC 64/90 Estrutura da Justiça Eleitoral. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – SUPERINTENSIVO – Direito Eleitoral…

DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO BRASIL Posted: 15 15America/Bahia abril 15America/Bahia 2011 by Leonardo Rabelo in Carreira de Delegado de Polícia[->0] Tags:Carreira de Delegado de Polícia[->1] Saiba quanto cada estado brasileiro paga aos delegados de Polícia Civil Por: Redação/ParaibaemQAP O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil da Paraíba (Sindepol-PB) publicou os valores pagos aos delegados da PC em todo o Brasil. De acordo com a lista, o maior salário é o do…

responderam negativamente ao seguinte questionamento: Em face da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público pode realizar ou presidir investigação criminal, diretamente? Questionado pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Ives Gandra afirmou que a PEC seria a princípio desnecessária, uma vez que “já está implícita na atual Constituição esta prerrogativa exclusiva dos delegados”, mas em função das tentativas do Ministério Publico de realizar…

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL / DF Direito Administrativo Sandro Bernardes Aula 2 - Atos, Servidores, Improbidade e Processo Administrativo 1 - Analista Jurídico – Seplag/Funiversa – 2010 - O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta. (A) Quando a autoridade pública…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.830/2013 – PRERROGATIVAS DO DELEGADO DE POLÍCIA. Águas Claras, DF – maio de 2014. Daniela Fernanda da Silveira COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.830/2013 – PRERROGATIVAS DO DELEGADO DE POLÍCIA. Pré-projeto apresentado à Coordenação do Curso de Direito da UNIPLAN. Sugestão de Orientação: Radam Nakai Nunes Águas Claras, DF – maio de 2014.…