Delegado Federal

DE 27 DE MARÇO DE 2002 Anula a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da pessoa jurídica que menciona, por duplicidade. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUSAM, usando de suas atribuições regimentais e nos termos do inciso I do artigo 50, da Instrução Normativa nº 2, de 02 de Janeiro de 2001, da Secretaria da Receita Federal e de acordo, ainda, com o que ficou apurado no processo administrativo nº 10283.007965/2001-47, declara: Artigo único. ANULADA a…

apuração de infrações penais no ambiente cibernético, em especial, quando praticadas através de E-MAIL’s, César Duarte Matoso – Delegado de Polícia – Coordenador 1 WEBSITE’s (.br) e FACEBOOK bem como democratizar o acesso dessas informações aos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais. A coordenação dos trabalhos ficou a cargo de César Duarte Matoso1, Delegado de Polícia, que contou com a coautoria de Paloma Boson Kairala2, Delegada de Polícia, e revisão técnica de Theo…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DELEGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO ____ DISTRITO POLICIAL DE SÃO PAULO CAPITAL Obs.: De acordo com o artigo 3º da lei 12.830/2013, os delegados passam a ter o mesmo tratamento protocolar que os Magistrados, membros da Defensoria Pública e membros do Ministério Público. Ainda não está pacífico, anteriormente o pronome de tratamento para os delegados nas peças e documentos era “ILUSTRÍSSIMO”,…

Polícias O Poder de Polícia do Estado se encontra concretizado através dos Órgãos Policiais. O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 enumera as Instituições Policiais que perfazem a Segurança Pública em cada um de seus níveis. Já os parágrafos do referido artigo deixa expresso as atribuições e competências de cada órgão policial. Diante da simples análise do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como…

Constituição Federal. O Programa Brasileiro de Concessões de Rodovias teve início na década de 90, como alternativa à falta de recursos federais para a recuperação, melhoria, manutenção e expansão da malha rodoviária nacional. O Brasil tem o segundo maior conjunto de rodovias no mundo, sendo que, deste, atualmente mais de 14 mil quilômetros são em rodovias concedidas, operadas por 51 empresas, que já investiram cerca de R$ 16 bilhões em 15 anos. Segundo dados da Universidade Federal do…

investiga é o ENCARREGADO (como se fosse o Delegado de Polícia). Crime de competência da Justiça Federal: Art. 144 § 1º da Constituição Federal. Quem investiga é a Polícia Federal. Crime de competência de Justiça Eleitoral: Em regra quem investiga é a Polícia Federal, mas se na comarca não tiver essa polícia, o crime pode ser investigado pela Polícia Civil. Crime de competência estadual: Na grande maioria são investigados pela Polícia Civil, porém a Polícia Federal também pode…

INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA LETICIA GABRIELLE COSTA SILVA PORTO VELHO, 15 DE ABRIL DE 2015 ULBRA 2015 ULBRA INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA Síntese sobre funcionamento, regulamentação e participação do CFP para os psicólogos e a sociedade. Orientador: Prof. Ivan Guarache ULBRA 2015 LETICIA GABRIELLE COSTA SILVA INFORMAÇÕES SOBRE O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA O Conselho Federal de…

para a preparação da ação penal, a investigação criminal fornece subsídios para o convencimento do Ministério Público que oferece denúncia dando início ou não a ação penal e a instrução criminal dela decorrente. O delegado no caso citado errou, ignorando o artigo 5° da Constituição Federal que dispõe “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, como meios a eles inerentes”. Este é o princípio do…

norte americana. 1-O novo estado foi organizado após a independência das treze colônias. E um dos frutos dessa mobilização foi a elaboração da constituição americana. A Constituição é a lei fundamental dos Estados Unidos, estabelecendo a forma federal do Estado, os órgãos de poder, as suas competências e forma de funcionamento. 2-Foi discutida pela Convenção Constitucional de Filadélfia - na Pensilvânia, entre 25 de maio e 17 de setembro de 1787.A forma de governo que seria a…

POLITICAS PÚBLICAS 1 - INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo modelo de Estado Democrático de Direito, auferindo ao indivíduo a inspiração para que ele participe das decisões políticas do País. Outros textos jurídicos também indicam a necessidade da participação política, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre o assunto, em seu artigo 5º, a Constituição Federal, realça alguns direitos fundamentais e…