Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Remoção da mercadoria ou material Multa Infrator: Medida administrativa: Competência: Pessoa Física ou Jurídica Pontuação: - Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário Constatação da Infração: Possível sem abordagem Quando autuar O responsável que depositar na via materiais ou equipamentos sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Não autuar Definições e Procedimentos Res. 390/2011 Art. 2º, § 4º O infrator será sempre identificado no ato da autuação ou mediante diligência complementar. VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. Campo 'Observações' Descrever a situação observada: Ex: ."Material de construção no passeio, impedindo passagem de pedestres" ."Caçamba obstruindo a calçada." Tipificação resumida: Cód. Enquadramento: Deixar de sinalizar obstáculo à circulação/segurança calçada/pista - s/agravamento 569 02 568 - 12 715-31 Amparo legal: Art. 246 Tipificação do enquadramento: Deixar de sinalizar qualquer obstáculo à livre circulação, à segurança de veículo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na calçada, ou obstaculizar a via indevidamente. Natureza: Gravíssima Infrator: Penalidade: Multa Medida administrativa: Não Competência: Pessoa Física ou Jurídica Pontuação: - Órgão ou entidade de trânsito municipal

Competência é uma palavra do senso comum, utilizada para designar uma pessoa qualificada para realizar alguma coisa. O seu oposto, ou o seu antônimo, não implica apenas a negação desta capacidade, mas guarda um sentimento pejorativo, depreciativo. Chega mesmo a sinalizar que a pessoa se encontra ou se encontrará brevemente marginalizada dos circuitos de trabalho e de reconhecimento social. O conceito de competência, que emerge na literatura francesa dos anos 90, procurava ir além do…

atribuição de títulos profissionais, atividades e competências no âmbito da atuação profissional, para efeito de fiscalização do exercício das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea. ANEXO II Este Anexo (passível de revisão periódica, conforme disposto no art. 11, § 1º da Resolução nº 1.010, de 2005, do Confea) tem a finalidade de formular a sistematização dos Campos de Atuação das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, partindo das legislações específicas que…

vida. Para issoa relação de consumo exacerbada deve ser urgentemente freada e substituída por uma relação mais consciente. A fim de concretizar o desenvolvimento sustentável, deve ser aplicado os princípios do direito ambiental que são essenciais para a real efetivação da sustentabilidade. Uma vez que os princípios do direito ambiental visam garantir a preservação do meio ambiente. A Constituição, além de consagrar a preservação do meio ambiente, anteriormente protegido somente a nível…

SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ISO 14001 / OHSAS 18001 INTERPRETAÇÃO E IMPLANTAÇÃO 1 Conceito do SIGMASS Porque implementar um Sistema Integrado de Gestão? Módulo 1 2 ApeX Implementation Preparation 1 Conceito do SIGMASS Módulo 1 Só cumprir ações não é suficiente! • Ações são estabelecidas e atendidas com ética, valores, conhecimento, habilidade, competência, critérios, objetivos, metas, experiência, autoridade técnica, planejamento, comunicação,…

Histórico da Revisão Documentos Complementares Siglas Definições Considerações Gerais 1 OBJETIVO Esta Norma define os laboratórios fornecedores de serviços de calibração, além de produtores de materiais de referência que podem assegurar a rastreabilidade metrológica ao Sistema Internacional de Unidades na acreditação de organismos de avaliação da conformidade e no reconhecimento da conformidade aos Princípios das BPL. 2 CAMPO DE APLICAÇÃO Esta Norma aplica-se à Dicla, aos…

2010, que regulamenta a citada Lei. A Lei do Gás, ao conferir o devido tratamento às características inerentes ao gás natural, disciplinou novas atividades da indústria e atribuiu novas responsabilidades à ANP, a qual passou a ser responsável, entre outros, por registrar as sociedades que desejarem atuar como Autoprodutor ou Autoimportador (Art. 64 do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010). II – Estrutura e Princípios Regulatórios da Lei do Gás O Capítulo VI da Lei nº 11.909/09…

REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO DE SANTOS CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA CAP REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO DE SANTOS 1 1 INTRODUÇÃO ESTE REGULAMENTO ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E EXPLORAÇÃO DO PORTO DE SANTOS, QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS PELAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NA ÁREA DO PORTO ORGANIZADO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI NO 8.630/93. CAPÍTULO I 1000 DEFINIÇÕES E COMPETÊNCIAS 1100 ABRANGÊNCIA…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO Com base no texto de Roque Antonio Carazza 1- Por que o autor prefere usar a expressão “competência tributária” em vez de “poder tributário” ? Porque, a força estatal não atua livremente, mas dentro dos limites do direito positivo. Em nosso país cada uma das pessoas políticas não possui poder tributário e sim competência tributária, ela é sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional, de nível superior às de nível legal, que preveem as…

SUMÁRIO 1. OBJETIVO 2. REFERÊNCIAS 3. DEFINIÇÕES 4. PROCEDIMENTOS 4.1 CAMPO DE APLICAÇÃO 4.2 COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADES SOBRE DESERNERGIZAÇÃO E REENERGIZAÇÃO ELÉTRICA 4.3 DISPOSIÇÕES GERAIS 4.4 MEDIDAS DE CONTROLE 4.5 ORIENTAÇÕES FINAIS 1. OBJETIVO a. Estabelecer metodologia de desenergização e reenergização elétrica, a fim de salvaguardar pessoas da liberação inesperada de energia enquanto executam serviços ou manutenção em máquinas, equipamentos ou componentes das…