Trabalho sobre Lei do G s

I – Introdução Em 4 de março de 2009, foi publicada a lei sob o nº. 11.909/2009 (conhecido no mercado como “Lei do Gás”), que dispõe sobre todas as atividades de gás natural de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, bem como todas as atividades de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural em todo o território nacional. Posteriormente, foi promulgado o Decreto nº 7.382 de 02 de dezembro de 2010, que regulamenta a citada Lei. A Lei do Gás, ao conferir o devido tratamento às características inerentes ao gás natural, disciplinou novas atividades da indústria e atribuiu novas responsabilidades à ANP, a qual passou a ser responsável, entre outros, por registrar as sociedades que desejarem atuar como Autoprodutor ou Autoimportador (Art. 64 do Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010).

II – Estrutura e Princípios Regulatórios da Lei do Gás O Capítulo VI da Lei nº 11.909/09 disciplinou a comercialização de gás natural fora da área de competência estadual, assim como tratou da construção e implantação de instalações e dutos diretamente pelo consumidor livre, Autoprodutor e Autoimportador. As definições de agentes da indústria do gás natural e das figuras do consumidor livre, do Autoprodutor e do Autoimportador estão elencadas no Art. 2º da Lei 11.909/09, conforme abaixo:
“Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para os fins desta Lei e de sua regulamentação: (...)
XXX - Agentes da Indústria do Gás Natural: agentes que atuam nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.
XXXI - Consumidor livre: consumidor de gás natural que, nos termos da legislação estadual aplicável, tem a opção de adquirir o gás natural de qualquer agente produtor, importador ou comercializador;
XXXII - Autoprodutor: