Definições Da Lei De Diretrizes Orçamentarias Ldo

Federal e dá outras providências; Decreto nº 7.185/2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 3. NORMAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 5ª Ed. (www.stn.fazenda.gov.br) Parte I - Procedimentos Contábeis…

Projeto Básico e Lei Nº 8.666/93. SUMÁRIO: 1. PRERROGATIVA ..................................................................................... 03 2. OBJETIVOS ............................................................................................... 03 3. REFERÊNCIAS .......................................................................................... 03 4. FORMAS DE APRESENTAÇÃO DO BDI .............................................. 03 5. SIGLAS E DEFINIÇÕES ..................

Constituição Federal, e em outros diplomas legais e, também, de como este mesmo controle pode servir como instrumento gerador de Políticas Públicas. A Palavra Controle Interno surgir pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico nos arts. 76 a 80 da Lei nº 4.320 de 17 de maio de 1964, que definiu as competências para o exercício daquela atividade. No Século XIX, Henri Fayol, criou a Teoria Clássica da Administração, a qual dará embasamento teórico a este trabalho. Henri Fayol…

monitorá-las e avaliá-las. O Dicionário traz termos utilizados pela SMAAS/PBH cujas definições já estão validadas no conjunto da política municipal e nas legislações pertinentes (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Política Nacional da Assistência Social - PNAS, Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2005, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Estatuto do Idoso - EI e outras). Algumas dessas definições não correspondem, com exatidão, àquelas utilizadas em outras áreas,…

servidores nas diversas áreas de atuação, conforme os princípios emanados da Lei nº. 11.091/2005 e dos Decretos editados no ano de 2006 sob os seguintes números: 5.707, 5.824 e 5.825. Sendo a Secretaria de Gestão de Pessoas e o Departamento de Desenvolvimento de Pessoas, órgão responsável pelo desenvolvimento das políticas relacionadas aos servidores, e, em conformidade com as diretrizes contempladas no Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento,…

públicas, que podem existir nas três esferas governamentais, ou seja, Federal, Estadual e Municipal. As diversas definições da administração pública federal encontram-se no Decreto-Lei 200 de 25 de fevereiro de 1967 em artigo 5º Inciso s de I a I V : 1.21- Autarquias: (Inciso I do artigo 5º do Decreto Lei 200 de 25/02/1967): “ I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da…

discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar, poder de polícia, deveres dos administradores públicos. 6 Lei nº 8.112/1990: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União. 7 Lei de licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e alterações. Dos princípios. Das modalidades, limites e dispensa. Dos contratos. Das sanções administrativas. 8 Lei nº 10.520/2002: Do pregão. 9 Lei nº 8.429/1992: Dos atos de improbidade administrativa. III – Informática (Exceto…

Cidadania e Saúde, a questão da participação popular não pode, portanto, ser negligenciada. Principalmente devido à participação popular, especialmente por se constituir um direito garantido no texto constitucional, compondo uma das principais diretrizes do atual sistema de saúde brasileiro. 4 1) Participação popular no Brasil pós Constituição de 1.988. Conforme citado anteriormente, o termo participação popular refere-se a um conceito mais amplo que movimento sindical ou a…

desigualdades e exclusões sociais por meio da Educação e diminuir a dívida social existente. O documento entende que compete ao gestor público assegurar o acesso à Educação pública com qualidade social. Direito respaldado na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assim como em documentos internacionais nos quais o Brasil é signatário. O caderno é dividido em seis capítulos que abordam o papel estratégico da Undime, a…

Federal e dá outras providências; Decreto nº 7.185/2010 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. 3. NORMAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público 5ª Ed. (www.stn.fazenda.gov.br) Parte I - Procedimentos Contábeis…